Esta é a última semana para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A atendimento segue até sexta-feira (19/12) no Centro de Cultura Raul de Leoni, das 9h às 17h. Contribuintes com pendências podem formalizar acordos e regularizar a situação tributária com condições especiais.
“O município mantém o programa até o fim desta semana para que cada contribuinte possa organizar seus compromissos e iniciar o próximo período sem pendências”, apontou o prefeito Hingo Hammes.
O Refis oferece modalidades de pagamento à vista ou parceladas. A quitação integral garante redução total sobre juros e multas. Quem opta pelo parcelamento recebe reduções progressivas, sendo 90% para acordos em até seis parcelas, 80% para até doze, 70% para até vinte e quatro, 50 % para até trinta e seis e 20 % para até quarenta e oito parcelas, conforme regras vigentes.
“O Refis permite que o contribuinte escolha a forma adequada para regularizar pendências ainda dentro do prazo”, ressaltou o secretário de fazenda, Fabio Junior.
O programa inclui débitos inscritos ou não inscritos em dívida ativa, abrangendo IPTU, ISS e taxas municipais. A adesão ocorre mediante apresentação das informações necessárias no local de atendimento.
“A sexta-feira (19/12) é o limite para adesão. Após essa data, não será possível formalizar novos acordos dentro do programa”, destacou o Procurador-Geral do município, Fernando Fernandes.
Serviço:
Programa de Recuperação Fiscal (Refis)
Prazo final: sexta-feira (19/12)
Local: Centro de Cultura Raul de Leoni (Praça Visconde de Mauá, 305 – Centro – Praça da Águia)
Horário: 9h às 17h
