Termina nesta sexta-feira (19/12) o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Até o fim do dia, contribuintes podem regularizar pendências com o município sem incidência de juros e multa, conforme a forma de pagamento escolhida. O atendimento ocorre no Centro de Cultura Raul de Leoni, das 9h às 17h.
O programa permite a formalização de acordos para débitos inscritos ou não em dívida ativa, incluindo IPTU, ISS e taxas municipais.
“O prazo foi mantido até sexta-feira para que o contribuinte tenha a oportunidade de resolver pendências com condições especiais”, afirmou o prefeito Hingo Hammes.
A quitação à vista garante redução total de juros e multa. No parcelamento, os abatimentos seguem critérios definidos pela legislação municipal, com percentuais aplicados conforme o número de parcelas escolhidas pelo interessado.
“O Refis foi estruturado para oferecer alternativas de pagamento dentro de um prazo claro, permitindo que cada pessoa escolha a forma possível para regularização”, explicou o secretário de Fazenda, Fabio Junior.
A Prefeitura reforça que não haverá prorrogação. Após sexta-feira (19/12), não será possível firmar novos acordos nas condições previstas pelo programa.
Serviço:
Programa de Recuperação Fiscal (Refis)
Prazo final: sexta-feira (19/12)
Local: Centro de Cultura Raul de Leoni
Endereço: Praça Visconde de Mauá, 305, Centro (Praça da Águia)
Horário: 9h às 17h
