Por presidir três mandatos na Câmara Municipal de Sapucaia, o vereador Fabiano de Souza Teixeira (PP) foi afastado do cargo na última segunda-feira (22), após o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) conseguir na Justiça a medida. Fabiano atuou como presidente durante o período de 2021 a 2024, sendo dois mandatos seguidos, o que é permitido pela lei, já em 2025 a continuidade é considerada ilegal.
A Promotoria apontou que tal conduta é considerada uma recondução ilegal, pois conforme regularização do Supremo Tribunal Federal (STF), é permitida apenas uma recondução, ou seja, uma reeleição, sucessiva para cargos das Mesas Diretoras do Poder Legislativo.
O STF ressalta que o limite à reeleição se refere ao mesmo cargo em questão, e não aos casos em que o parlamentar concorre a cargo distinto daquele que ocupou no biênio anterior, ou seja, os políticos podem se reeleger, o que é vetado é apenas a presidência da Casa em subsequência.
Risco
Além de ser uma situação irregular, o Ministério apontou possível risco de anulação da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, pois tal ação foi conduzida por uma pessoa irregular na mesa diretora. “Isso, pode gerar nulidades, causar instabilidade institucional e provocar paralisação administrativa, com impactos imediatos na prestação de serviços públicos essenciais”, destacou o MPRJ.
Decisão da Justiça
Ao conceder o afastamento delegado pelo Ministério Público a Justiça considerou o princípio de alternância, para evitar possíveis ilegalidades no comando de um único líder. “Conforme assentado pela Corte Constitucional, a limitação a uma única recondução sucessiva visa preservar a alternância de poder e impedir a perpetuação pessoal no comando dos órgãos legislativos, sendo irrelevante a circunstância de a recondução ocorrer em legislaturas distintas”, explicou.
O que diz o vereador
O Correio Petropolitano, buscou contato com Fabiano de Souza Teixeira (PP), e com a Câmara Municipal, para saber as próximas movimentações e quem irá substituir o atual presidente, mas até o fina desta edição não recebemos resposta.
