Projeto de lei, do vereador Thiago Damaceno, foi sancionado pelo Poder Executivo
A Prefeitura de Petrópolis sancionou lei de autoria do vereador Thiago Damaceno e aprovada pela Câmara Municipal que veda a contratação e a participação em concursos públicos de pessoas que praticaram crimes contra a pessoa idosa. A proibição vale para indicação em cargos de comissão, participação em concurso público, contratação com a administração direta, indireta, além do terceiro setor. Também passa a ficar impedida a concessão de incentivos fiscais para pessoas físicas ou empresas envolvidas neste tipo de crime.
“A violência contra a pessoa idosa é uma realidade silenciosa em Petrópolis. Hoje já existe um conjunto de leis que protege este público, mas ainda há muitas dificuldades provenientes da própria condição das vítimas, que já possuem limitações para a locomoção e até mesmo a comunicação por meios digitais para denunciar esse tipo de prática. Por isso, precisamos ser absolutamente rigorosos com leis que aumentem a punição a quem comete esse tipo de crueldade, garantindo que este tipo de crime não irá compensar. A proibição da contratação e participação em concursos públicos é mais um passo que estamos dando, com a lei, para aumentar a segurança da pessoa idosa”, destaca o vereador Thiago Damaceno.
A lei de Damaceno, sancionada pelo governo municipal, também estabelece que as empresas que participarem de processos licitatórios ou quiserem ter incentivos fiscais deverão assinar termo de responsabilidade assegurando que nenhum dos sócios ou administradores se enquadram tenham cometido qualquer crime contra os idosos. Se algum fato desta natureza tiver sido cometido durante o período de incentivos, a firma deverá afastar imediatamente o sócio ou dirigente pelo prazo de 30 dias.
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