A Prefeitura de Petrópolis aparece com pendências no CAUC (Cadastro Único de Convênios), sistema do governo federal que reúne informações fiscais, contábeis e de transparência dos entes públicos. A situação, apontada em relatório atualizado no dia 2 de janeiro de 2026, pode dificultar o recebimento de verbas da União, como repasses voluntários, convênios e contratos de financiamento.
O CAUC funciona como uma espécie de “Serasa” dos municípios. Quando há irregularidades, a cidade fica impedida de firmar novos convênios com o governo federal, o que afeta diretamente investimentos em áreas como saúde, educação, obras e assistência social.
Pendências de Petrópolis
De acordo com o relatório da Secretaria do Tesouro Nacional, Petrópolis apresenta problemas em obrigações fiscais, previdenciárias e de transparência. Entre os principais pontos que aparecem como “a comprovar” ou inadimplentes, estão:
- Regularidade com tributos federais e dívida ativa da União, envolvendo a Prefeitura, secretarias, fundos municipais e até a Câmara Municipal;
- Pendências no FGTS, especialmente ligadas a fundos municipais;
- Registro no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), que indica débitos com órgãos federais;
- Falta de envio ou publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) em diversos bimestres de 2025;
- Ausência de envio de anexos obrigatórios ao Siope (educação) e ao Siops (saúde);
- Não encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis mensais referente a novembro e dezembro de 2025;
- Pendência relacionada ao limite de despesas com Parcerias Público-Privadas (PPPs), por problemas na homologação do RREO.
- Apesar disso, o município aparece regular em alguns pontos importantes, como:
- Aplicação mínima de recursos em educação e saúde;
- Pagamento de precatórios judiciais;
- Regularidade em operações de crédito e no uso de recursos do Fundeb.
Implicações
Na prática, quando o município está com pendências no CAUC, ele pode ficar impedido de receber recursos federais não obrigatórios, como verbas para obras de infraestrutura, pavimentação, saneamento e compra de equipamentos. Em alguns casos, a restrição também dificulta a assinatura de novos convênios com ministérios.
Especialistas em contas públicas destacam que, muitas vezes, as pendências são pontuais e administrativas, mas precisam ser resolvidas para evitar impactos no planejamento financeiro da cidade. Segundo o Conselho Federal de Contabilidade “O CAUC não é apenas uma ferramenta de controle, mas instrumento que traduz o impacto direto da qualidade da informação contábil na vida de estados e municípios”.
Prefeitura pode regularizar
As pendências apontadas no relatório podem ser regularizadas, desde que a Prefeitura faça o envio dos documentos exigidos, quite débitos ou apresente justificativas aceitas pelos sistemas federais, como o Siconfi, Siope e Siops. Após a regularização, o status do município no CAUC é atualizado e o acesso aos recursos federais pode ser restabelecido.
