O sistema federal foi criado com o intuito de cruzar informações para fins de dedução de Imposto de Renda; a emissão da nota fiscal para recolhimento do ISS continua obrigatória pelo sistema nacional.
A Prefeitura de Petrópolis, por meio da Secretaria de Fazenda, emite um alerta importante aos profissionais liberais da área da saúde (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, entre outros). A emissão do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde pelo sistema “Receita Saúde”, que se tornou obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2025, não substitui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Embora o aplicativo federal modernize e automatize o cruzamento de dados para a malha fina do Imposto de Renda, ele tem finalidade estritamente federal. Para a regularidade municipal e recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), o profissional deve emitir a nota fiscal normalmente, agora através do Sistema Nacional (NFS-e Nacional), uma vez que o sistema “Nota Imperial” foi descontinuado em 31 de dezembro de 2025, conforme determina o art. 3º do Decreto Municipal nº 334, de 23 de dezembro de 2025.
O secretário de Fazenda, Fábio Júnior, esclarece a distinção para evitar problemas fiscais aos contribuintes. “O Receita Saúde facilita o cruzamento de dados para a Receita Federal e protege o profissional e o paciente na declaração do IRPF. Porém, a formalização da prestação de serviço junto ao Município continua exigindo e emissão da Nota Fiscal. Quem usar apenas o aplicativo e não emitir a nota estará irregular junto ao fisco municipal”, explica o secretário.
Portanto, o fluxo correto de atendimento deve ser:
1. Prestação do Serviço: Atendimento ao paciente.
2. NFS-e Nacional: Emissão da nota fiscal para fins de tributação municipal (ISS).
3. Receita Saúde: Lançamento do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde – Receita Saúde para fins de Imposto de Renda.
Adesão ao sistema nacional em alta
A migração para o novo padrão de notas em Petrópolis tem sido positiva. Dados da Secretaria de Fazenda apontam que, desde o dia 1º de janeiro, mais de 70 mil notas fiscais já foram emitidas no novo padrão nacional. “Isso demonstra que a categoria está atenta à mudança de sistema da Nota Imperial para o Nacional, mas precisamos garantir que o uso da nova ferramenta federal não gere confusão sobre essas obrigações”, reforça o prefeito Hingo Hammes.
A Prefeitura mantém em seu portal manuais e tutoriais para apoiar os contribuintes tanto na utilização do emissor nacional quanto no entendimento das novas regras de conformidade. Conheça nosso Guia da NFS-E Nacional: https://www.petropolis.rj.gov.br/pmp/index.php/guia-de-migracao-para-a-nfs-e-nacional-em-petropolis
