O ano de 2026 marca os 30 anos do primeiro pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), um dos principais instrumentos da política de assistência social no Brasil. Embora o benefício tenha sido criado em 1993, com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), sua implementação prática só ocorreu três anos depois, em 1996, quando os primeiros pagamentos começaram a ser efetivamente realizados.
A criação do BPC/Loas representou um marco ao garantir o direito a um salário mínimo mensal para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. No entanto, nos primeiros anos, a ausência de regulamentação adequada, dificuldades operacionais e limitações estruturais retardaram a concessão do benefício.
A advogada petropolitana Yasmin Gomes explica que esse intervalo entre a criação e o primeiro pagamento deixou muitos brasileiros desassistidos. “O direito já estava previsto em lei desde 1993, mas só em 1996 o Estado conseguiu operacionalizar o benefício. Até lá, milhares de pessoas que já se enquadravam nos critérios ficaram sem qualquer amparo financeiro”, destaca.
Ao longo de quase três décadas, o BPC/Loas passou por importantes transformações, especialmente na interpretação dos critérios de renda e deficiência. Segundo a advogada, decisões judiciais mais recentes têm adotado uma análise mais ampla da realidade social das famílias. “Hoje, não se observa apenas a renda per capita. O Judiciário passou a considerar despesas essenciais, condições de moradia e a real situação de vulnerabilidade”, afirma.
Apesar dos avanços, Yasmin Gomes ressalta que ainda há desafios significativos. “Revisões constantes, indeferimentos automáticos e a burocracia excessiva continuam sendo entraves para quem depende do benefício para sobreviver. Por isso, a atuação jurídica segue sendo fundamental”, conclui.
O marco dos 30 anos do primeiro pagamento do BPC/Loas reforça a importância histórica do benefício e reacende o debate sobre a necessidade de fortalecer políticas públicas voltadas à proteção social dos mais vulneráveis.
