Os jogos de apostas online, também conhecidos como “Bets” e cassinos digitais, se tornaram uma preocupação das instituições políticas pelo Brasil por conta do impacto econômico negativo e social ligado à saúde da população. Frente à popularização dos jogos, o Ministério da Saúde (MS) publicou nesta semana um guia de cuidado para pessoas com problemas relacionados às apostas, destacando a necessidade de atendimento psicológico especializado no Sistema Único de Saúde (SUS), dentro da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), devido aos impactos causados ao indivíduo.
O assunto ganhou desdobramentos, pois os municípios decidiram “surfar” na onda das bets, e instaurar as próprias loterias municipais com intuito de arrecadar dinheiro para rodar dentro da municipalidade. Isso pelo menos é o que Petrópolis e Teresópolis fizeram. Ambas cidades localizadas na Região Serrana, aderiam em 2025, à modalidade, visando explorar diretamente ou por meio de licitações os jogos e suas vertentes.
Na época, o fato chamou a atenção devido à crise financeira que assola os dois municípios: Petrópolis com a queda do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Teresópolis com dívidas milionárias envolvendo precatórios.
Resposta à onda
Devido à instalação de diversas loterias municipais, o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no dia 3 de dezembro de 2025 a suspensão de todas as leis e decretos municipais que criam, autorizam ou regulam loterias e apostas esportivas. Além disso, decretou a paralisação imediata das atividades que já estavam em andamento e também os procedimentos para credenciar os serviços.
A decisão do ministro Nunes Marques, após o partido Solidariedade apresentar no STF uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, alegando que iniciativas desse tipo violam a competência privativa da União para legislar sobre consórcios e sorteios.
O caso segue no STF após diversos desdobramentos, o último foi em 26 de janeiro de 2026, quando foi apresentado recurso contra a decisão do ministro. O recurso pede análise de uma das Turmas ou do Plenário, que decidirão se mantêm ou modificam a decisão anterior.
Conforme a primeira decisão, todos municípios, incluídos Petrópolis e Teresópolis que tenham regulamentado qualquer tipo de serviços ligados a apostas devem acatar a suspensão, até o final do julgamento.
Mais que vício
As apostas online viraram nos últimos 10 anos, um problema que vai além do endividamento monetário do indivíduo, ele afeta a saúde mental e física. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS) o vício em jogos é prejudicial à saúde mental, com associação direta à ansiedade, à depressão e outros comportamentos compulsivos, assim como ao risco aumentado de suicídio e autolesão.
A Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) ressalta que tal problema pode afetar a vida social e familiar de uma pessoa, impactando diretamente em como ela se relaciona com o outro.
Os malefícios dos jogos podem ser vistos no balanço realizado pelo Ministério da Saúde que apontou o seguinte diagnóstico: “o número de atendimentos realizados no SUS pelos CID-10 F63.0 (Jogo Patológico) e Z726 (Mania de Jogo e Aposta) no período de janeiro de 2018 a maio de 2025 foi de 10.553, tendo um aumento de 104% no período analisado. Do total de atendimentos, 4.316 foram ambulatoriais (que inclui aqueles realizados pelos Centros de Atenção Psicossocial – Caps) e 6.237 na Atenção Primária à Saúde (APS). Em 2024, foram identificados 43% dos atendimentos realizados em mulheres e 57% em homens, com prevalência na faixa etária de 20 a 49 anos”.
Diante do cenário apresentado, o órgão decidiu reforçar a necessidade de qualificação do cuidado e a ampliação da capacidade de resposta da Raps. No guia criado, fica em destaque que cada rede de saúde deve prestar assistência primária à pessoa que procurar ajuda, em relação aos jogos, prestando acolhimento e depois de analisar algumas características, encaminhar para o serviço apropriado.
As análises devem conter observações específicas: Quando há comportamento de apostas e a pessoa apresenta preocupação, irritabilidade, e alterações do sono, sem grandes prejuízos nas relações familiares ou sociais; quando há sofrimento emocional mais intenso, conflitos familiares, dificuldades de convívio ou prejuízos sociais, ocupacionais e financeiros; e quando há perda de controle sobre as apostas, risco de suicídio, ruptura de vínculos, endividamento extremo e ausência de suporte social.
Além de apresentar outras medidas que dimensionam a territorialidade e as vulnerabilidades sociais do indivíduo em busca de tratamento.
Suporte nas municipalidades
Por conta dos impactos negativos na população, e devido a popularização das bets, a Câmara Municipal de Petrópolis aprovou em junho de 2025, o projeto de lei que institui o “Programa de Prevenção aos Impactos das Apostas Online (Bets) e de Combate à Ludopatia (vício em jogar)”.
A iniciativa, proposta pelo vereador Thiago Damaceno (PSDB), traz a problemática do vício em apostas, especialmente esportivas entre a população jovem, e tem o objetivo de enfrentar a questão. Além disso, também busca criar diretrizes para a proteção da saúde mental e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à conscientização e ao tratamento da dependência em jogos.
O programa funciona como um difusor de informações sobre os malefícios do vício, além de oferecer apoio e tratamento para patologia. A lei também prevê: ações e campanhas permanentes para orientar sobre os riscos; proibição de publicidade de apostas voltada a crianças e adolescentes, e o incentivo ao uso de tecnologias de segurança para proteger os usuários mais vulneráveis.
Outras medidas também foram tomadas após a aprovação de outro projeto com a mesma finalidade propostos pelo vereador Aluísio Barbosa, atual Secretário de Petrópolis, e o vereador Thiago Damaceno, que prevê capacitação de profissionais de saúde para lidar com dependências comportamentais; encaminhamento de dependentes a Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e demais unidades de saúde mental; promoção de grupos de apoio, inclusive com possibilidade de teleatendimento e incentivo à responsabilidade social de empresas e instituições ligadas ao setor.
