A Câmara Municipal de Petrópolis realizou na última quinta-feira (05) a terceira oitiva da CPI que investiga a concessão da Águas do Imperador. A ocasião contou com a participação da presidente da comissão, vereadora Professora Lívia, do vice-presidente, vereador Léo França, do relator, vereador Júnior Paixão, e dos vereadores Júnior Coruja, Júlia Casamasso, Octavio Sampaio e Domingos Protetor.
A reunião colheu o depoimento de servidores da Comissão de Fiscalização da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (COMDEP), além da presidente da companhia, Fernanda Ferreira, visando esclarecer o cronograma de fiscalização das condicionantes da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e a gestão das redes de saneamento do Independência e outras regiões. Além disso, também foram feitos questionamentos sobre a cobrança das licenças ambientais e outras autorizações da instalação da tubulação de esgoto no leito do rio que percorre a Rua Coronel Veiga. A comissão buscou entender os critérios usados para acompanhar as obrigações sociais e ambientais da licença de operação, assim como a regularidade das cobranças feitas em áreas que utilizam sistemas mistos de drenagem.
A comissão também questionou como é feito o monitoramento do contrato de concessão. Em resposta, os representantes do Executivo explicaram que a fiscalização ambiental se baseia principalmente na análise laboratorial dos efluentes lançados nos corpos hídricos para verificar o cumprimento dos índices de pureza. No entanto, ao serem indagados sobre o cumprimento das metas sociais, como a implementação de programas de educação ambiental e o cadastramento de moradores na tarifa social dentro dos prazos regulamentares, os técnicos informaram que tais registros dependem de relatórios periódicos da concessionária, mas que esses passam posteriormente por uma análise detalhada.
Os técnicos presentes explicaram ainda que a utilização das redes de águas pluviais para o transporte de esgoto, o sistema de “tempo seco”, é uma solução técnica prevista, apesar de temporária, especificamente no Independência, com prazo para estabelecimento do sistema de separador absoluto estipulado para 2028. A responsabilidade pela manutenção dessas galerias compartilhadas, entretanto, ainda permanece como um ponto que demanda discussão e definição das responsabilidades técnicas entre o Município e a empresa.
A presidente da CPI, Professora Lívia, pautou seus questionamentos na necessidade de comprovação documental das ações de educação ambiental e diálogo social que devem acompanhar a operação da ETE. “O cumprimento dessas etapas é fundamental para garantir que a população seja devidamente assistida e informada sobre os novos serviços. A fiscalização por parte do Poder Público deve ser integral, abrangendo não apenas os índices técnicos de efluentes, mas também o atendimento às cláusulas sociais que asseguram o direito à informação e o acesso à tarifa social para as famílias em situação de vulnerabilidade no Independência e no Taquara”, ressaltou a vereadora.
O vice-presidente Léo França destacou a necessidade de aprimorar a gestão da manutenção das redes onde há o compartilhamento entre águas pluviais e esgoto. O vereador defendeu maior transparência na definição das competências de reparo, para evitar falhas operacionais e interrupções no atendimento à população:
“A eficiência do sistema depende de atuação coordenada entre a concessionária e o Poder Público. É fundamental que as cobranças pelo tratamento estejam de acordo com a realidade da infraestrutura disponível, o cumprimento das condicionantes do contrato, e que a responsabilidade técnica pela conservação das vias e das redes seja cumprida com agilidade”.
Já o vereador Júnior Paixão, relator da CPI, focou na utilização das galerias pluviais para a captação de esgoto. O parlamentar buscou esclarecer os limites entre o investimento realizado pela concessionária em redes próprias e a utilização da infraestrutura de manilhas já existente no município. Paixão defendeu a necessidade de uma revisão sobre a proporcionalidade das tarifas em locais onde a rede separadora absoluta ainda não foi implementada, visando evitar que o ônus da manutenção de estruturas públicas recaia sobre o contribuinte sem a devida contrapartida de investimentos em novas tubulações por parte da empresa.
O objetivo da CPI é assegurar que o contrato de concessão seja executado com rigor e que os serviços de saneamento avancem de forma justa para todos os bairros. Com base nas informações colhidas nesta oitiva, a comissão planeja novos encaminhamentos para analisar os cronogramas de investimento e os mecanismos de fiscalização de contratos da prefeitura, garantindo o equilíbrio entre a prestação de serviço e o interesse público. A comissão, prorrogada por mais 45 dias, organiza-se para uma próxima oitiva, com data ainda indefinida.
