A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou o Projeto de Lei, de autoria do vereador Adenilson Honorato, com coautoria do vereador Domingos Protetor, que cria a Carteira Municipal do Artesão e estabelece diretrizes para o fomento do artesanato local. A proposta tem como objetivo reconhecer oficialmente os profissionais do setor e ampliar as políticas públicas voltadas à economia criativa no município.
De acordo com o texto, a Carteira Municipal do Artesão será destinada ao cadastramento e identificação dos profissionais que exercem atividade predominantemente manual, de forma individual ou coletiva, utilizando matéria-prima natural ou industrializada para a produção de peças com valor cultural, artístico ou utilitário. A emissão do documento será gratuita e ficará sob responsabilidade do órgão municipal competente.
Entre os objetivos da medida estão a identificação e a qualificação dos artesãos perante os órgãos municipais, a facilitação da participação em feiras, exposições e eventos realizados ou apoiados pela Prefeitura, além do incentivo à profissionalização da categoria e ao acesso a cursos de capacitação e programas de fomento à economia criativa local.
O projeto também prevê a criação e manutenção de um cadastro atualizado dos artesãos habilitados, permitindo ao Poder Executivo formular políticas públicas mais eficazes para o setor e contribuir para a preservação das técnicas tradicionais da região. Outro ponto importante é a possibilidade de celebração de convênios com estabelecimentos comerciais, garantindo descontos na compra de materiais aos profissionais cadastrados. As empresas parceiras poderão utilizar o selo “Empresa Amiga do Artesão de Petrópolis” para fins de divulgação institucional.
Na justificativa, os autores destacam que o artesanato é um pilar da identidade histórica e do turismo de Petrópolis, além de representar fonte de renda para centenas de famílias. A proposta está em consonância com a Lei Federal nº 13.180/2015, que regulamenta a profissão de artesão, trazendo segurança jurídica e reconhecimento à categoria no âmbito municipal.
O Projeto de Lei segue agora para sanção do Poder Executivo Municipal.
