O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinou que a Prefeitura de Petrópolis conclua, em até 60 dias, o processo de licitação para contratar a empresa responsável por elaborar o novo Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). A decisão faz parte de uma decisão, à qual o Correio Petropolitano teve acesso.
A medida foi tomada após o Tribunal identificar falhas na política habitacional do município, incluindo a ausência de um plano atualizado — documento essencial para o planejamento de moradias populares e para o acesso a recursos federais.
Entenda o caso
O processo analisado pelo TCE-RJ aponta que Petrópolis deixou de cumprir metas previstas no PLHIS elaborado em 2012, que tinha validade até 2023. De acordo com a auditoria, das 31 metas estabelecidas, apenas 5 foram totalmente cumpridas.
Além disso, após o fim da vigência do plano, a Prefeitura não elaborou um novo documento. Sem um PLHIS atualizado, o município fica impedido de acessar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), voltados para projetos de moradia.
Decisão do Tribunal
Em decisão anterior, de fevereiro de 2025, o TCE-RJ já havia considerado a representação procedente e determinado que a Prefeitura concluísse a licitação para contratação de uma empresa responsável por elaborar o novo plano. Agora, após nova análise, o Tribunal entendeu que houve avanço parcial, mas ainda insuficiente.
Segundo o voto, o município apresentou documentos mostrando que iniciou o processo licitatório, publicou edital e realizou ajustes após questionamentos de empresas. No entanto, ainda não há comprovação clara de que a licitação foi concluída.
Diante disso, o Tribunal decidiu:
- Dar novo prazo de 60 dias para a conclusão da licitação;
- Exigir o envio de documentos que comprovem o resultado do processo;
- Determinar que as informações sejam divulgadas no Portal da Transparência;
- Cobrar o registro dos dados no sistema fiscal do próprio Tribunal (SIGFIS).
Alertas e possíveis punições
O TCE-RJ também fez um alerta importante: se forem identificados erros graves no planejamento ou na condução da licitação — como negligência, imperícia ou imprudência — os responsáveis podem ser punidos.
Esses problemas podem ser considerados violação das regras da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Impacto para a população
O PLHIS é o principal instrumento de planejamento da política habitacional. Ele define ações para: Reduzir o déficit de moradias; Regularizar áreas ocupadas; e Integrar comunidades à cidade.
Sem esse plano, o município perde acesso a recursos federais e tem mais dificuldade para desenvolver projetos de habitação popular.
Licitação até abril
De acordo com a Prefeitura de Petrópolis, o certame foi realizado no dia 14 de novembro de 2025. “As propostas recebidas pelo município já foram analisadas pela comissão julgadora. Na sequência, foram apresentadas impugnações pelas empresas derrotadas, que também já foram analisadas e respondidas”, disse em resposta ao Correio Petropolitano.
O município estima que o processo de licitação e homologação do resultado seja concluído até o fim de abril.
