Por Leandra Lima
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, ajuizou uma ação civil pública contra o município e o Estado para a implantação de uma “Casa de Passagem” para atender adultos e famílias em situação de rua. A iniciativa busca ampliar a rede de acolhimento e, além disso, prevê o reordenamento do Núcleo de Integração Social (NIS), conhecido como “Abrigão”, para que funcione como Abrigo Institucional.
Na ação, o MPRJ requer, em caráter de urgência, que o município apresente, em 30 dias, plano técnico para a implantação da casa e que a nova unidade esteja em funcionamento no prazo máximo de 120 dias. Ao Estado, o órgão pede apoio técnico e a apresentação, em até 45 dias, de proposta de contrapartida financeira e cofinanciamento continuado. Ambos os entes deverão apresentar, no mesmo prazo, plano de ação conjunto.
Essa não é a primeira vez que um órgão público requer que Petrópolis apresente medidas para assegurar a assistência à população em situação de rua na cidade. Em julho, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP-RJ) recomendou que a cidade e outros municípios da Região Serrana implantassem medidas para garantir a segurança desse grupo durante o inverno.
A recomendação levou em consideração casos envolvendo mortes de duas pessoas em situação de rua, nos municípios de Petrópolis e Nova Friburgo, em decorrência da exposição à baixa temperatura. Segundo a DP, em junho de 2022, em solo petropolitano, um homem em vulnerabilidade extrema foi encontrado morto após uma drástica queda de temperatura e exposição às condições climáticas adversas. Já em Nova Friburgo, Maria Clara Mattos Mafort morreu em 2024, na madrugada mais fria do ano, após ter o acolhimento negado pelo equipamento público em 27 de agosto.
Com essa ação do Ministério, foi constatada insuficiência da rede municipal de acolhimento e a sobrecarga do NIS. “Segundo informações da Secretaria Municipal de Assistência Social, em julho deste ano, havia 61 pessoas em acolhimento institucional no equipamento, além de aproximadamente 25 a 30 usuários atendidos diariamente no período noturno. O parâmetro técnico indicado pelo Município é de cerca de 50 usuários por unidade”, pontua o MPRJ.
No entanto, apesar desse recorte, a Prefeitura de Petrópolis informou que tem uma rede de acolhimento da população em situação de rua que é realizada de forma contínua pela Secretaria de Assistência Social, por meio de uma rede articulada.
Esclareceu também que a pasta já vem trabalhando na adequação e estruturação do Núcleo de Integração Social (NIS), buscando assegurar que o equipamento esteja em conformidade com a legislação e com as normativas aplicáveis à política de assistência social.
Quanto à Casa de Passagem, destacou que a previsão de implantação consta do Plano Municipal de Assistência Social, com vigência para o período de 2026 a 2029. “A inclusão da Casa de Passagem no Plano Municipal constitui uma previsão de planejamento para o período, não significando, necessariamente, que sua implementação deva ocorrer de forma imediata”, disse o Executivo ao Correio.
A reportagem aguarda um posicionamento do Governo do Estado.
