Direito à cidade e uso do espaço urbano para lazer foi tema da audiência pública realizada na segunda-feira (30), pela Câmara de Vereadores de Petrópolis, que focou na problemática da possível imposição de um “toque de recolher”, fomentado por um conjunto de ações de órgãos ligados ao Executivo, como a obrigatoriedade de fechar os bares às 22h, conforme mencionado na sessão legislativa. Outro ponto levantado foi a questão da truculência da abordagem aos indivíduos que estão consumindo num estabelecimento e até mesmo a falta de transparência nas fiscalizações do poder público nesses espaços no que diz respeito a multas e outras ações punitivas. Nesse sentido, um proprietário de estabelecimento, disse na fala pública que foi multado em R$14 mil, sem motivo aparente, segundo ele não foram dadas as devidas explicações sobre o valor da multa aplicada.
A vereadora Professora Lívia (PcdoB), que presidiu a audiência, proposta pela Comissão de Educação, Assistência Social e Defesa dos Direitos Humanos da casa legislativa, pontuou a necessidade de tratar o ordenamento urbano de forma interligada, já que o empobrecimento da vida noturna pode representar um problema econômico, pois bares e restaurantes tem uma contribuição ativa na movimentação monetária do município. “Entendemos que é muito importante envolver todos setores no debate do ordenamento urbano. Fizemos algumas conversas, ouvimos muitas denúncias sobre a atuação da prefeitura em relação aos bares. Já vivenciamos nas ruas da cidade o tratamento desproporcional em relação à população, que muitas vezes está saindo do bar e chega uma abordagem muito desproporcional à situação” disse a parlamentar.
Código de Postura
Foi colocado em pauta também a forma de interpretação muitas vezes tendenciosa do Código de Posturas da Cidade, que foi atualizado em 2021. Num recorte realizado por Livia, mostra a transição de uma das especificidades antes da mudança, o artigo nº 12 do código ditava sobre a proibição de: desordens, algazarras ou barulhos provenientes dos estabelecimentos, com pena grave. A atualização versa sobre o mesmo molde, porém é adicionado a relação do espaço e a responsabilização do titular do bar ou restaurante [..] São proibidas as desordens algazarras ou barulhos produzidos em público ou privados de modo a causar incômodos na vizinhança. Serão de responsabilidade do titular do estabelecimento os tumultos e algazarras que ocorrem na parte externa adjacente ao mesmo em razão de seu funcionamento[..]
“Portanto, a pessoa, quando sai do bar ou restaurante, continua sendo responsabilizada pelo que aconteceu lá de fora. E aí, destaco que na nossa interpretação, é muito vaga essa atualização porque não diz nenhum distanciamento e não diz o que é algazarra, o que é tumulto. Destaco aqui que a não tem o interesse de defender a desordem nem a bagunça. O objetivo é que os bares e restaurantes que, respeitadas, toda a documentação e autorização de funcionamento possam funcionar de forma orgânica. Porque isso diz respeito à atividade econômica”, ressaltou a Professora Lívia.
Visão da sociedade
Representantes da sociedade civil versaram sobre o tema destacando o molde de cidade que os petropolitanos estão inseridos, ressaltando a visão da juventude, que convive diariamente com esses espaços de lazer, destacando o cenário de ações truculentas dos órgãos de segurança pública como a Guarda Civil Municipal. “Expresso um profundo descontentamento que assola a juventude da nossa cidade. Petrópolis, infelizmente, sempre pecou em oferecer opções de lazer e vida noturna, especialmente para nós, jovens. Esse fato não só mina o nosso direito ao lazer, como também impõe barreiras significativas aos empresários locais que tentam inovar e sobreviver nesse setor. O que vivenciamos no dia a dia é ainda mais preocupante. Essa restrição, somada com a forma que vem sendo aplicada, funciona como um verdadeiro toque de recolher. Mas pasmem, começa muito antes das duas horas da manhã previstas na lei. Eu, e aí acredito que incontáveis jovens na nossa cidade já presenciamos ações ostensivas da guarda municipal com uso de spray de pimenta e táticas de dispersão, visando acabar com o lazer bem antes do horário estabelecido pela própria lei”, expressou o jovem Edu Coutinho.
Diante do cenário exposto a Prefeitura, representada pela figura do Secretário de Segurança Pública, Marcelo Chitão, salientou que a gestão atual não quer atrapalhar os comércios e nem a cultura noturna que engloba músicos e artistas que tiram o sustento das performances nesses espaços, porém segundo ele a partição pública não pode fechar os olhos para os excedentes em certos estabelecimentos, onde foram relatados usos de drogas, tráfico e turbulência da paz em algumas regiões. Ainda com a palavra, o secretário evidenciou que não existe toque de recolher ou ações do governo que são efetuadas nesse sentido, a colocação foi retrucada pelos empreendedores e civis presentes na audiência, salientado os relatos antes falados sobre a truculência e multas absurdas.
Frente aos apontamentos ficou de se criar um relatório que deve incluir um mapeamento dos comércios, descrevendo as denúncias e outros pontos a serem tratados para assim articular com outros órgãos futuramente, como por exemplo a polícia, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pois são instituições que também interferem no funcionamento da cidade.
