Por Gabriel Rattes e Richard Stoltzenburg
Na última sessão plenária antes do recesso da Câmara Municipal de Petrópolis, realizada nesta quarta-feira (17), quatro projetos de lei foram encaminhados pela Prefeitura em Regime de Urgência. As propostas chegaram à Casa Legislativa minutos antes do início da sessão e causaram polêmica ao extinguir cargos de pastas voltadas para públicos vulneráveis e tratar de temas complexos como previdência e reorganização administrativa. Após mais de nove horas de sessão, os quatro projetos foram aprovados pelo legislativo. Somados, eles possuem 166 páginas.
O projeto mais controverso foi o que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando a Secretaria de Habitação, Regularização Fundiária e Interesse Social e extinguindo cargos das secretarias de Segurança, Serviços e Ordem Pública (SSSOP) e de Direitos e Políticas das Mulheres. O texto também funde a pasta da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Doenças Raras com a Secretaria de Esportes. De acordo com o documento, as secretarias continuam existindo, mas com adequações internas. Já a Secretaria de Trabalho e Economia Solidária, criada em 2023, foi extinta integralmente.
Prefeitura justifica reorganização administrativa
Em sua justificativa, dentro do documento enviado à Câmara, a Prefeitura afirma que a proposta busca “promover alterações pontuais e estruturais” com foco na modernização da máquina pública. A nova secretaria de Habitação, segundo o governo municipal, surge da urgência em dar protagonismo e efetividade às políticas públicas de moradia digna, regularização fundiária, articulação de programas habitacionais e gestão de benefícios sociais.
Sobre as outras secretarias, a Prefeitura afirma que a fusão da Secretaria da Pessoa com Deficiência com a de Esportes, e a incorporação da Secretaria da Mulher à nova Secretaria de Direitos e Políticas Públicas para as Mulheres, permitirá redução de cargos e a resolução de problemas funcionais no CRAM, como o uso de contratos RPA para psicólogas e assistentes sociais.
A justificativa jurídica do Executivo se baseia na Lei Orgânica do Município, destacando os artigos 16 e 17, que garantem ao poder municipal competência para definir sua própria estrutura administrativa e organizar programas de desenvolvimento urbano, como habitação e saneamento.
Previdência em pauta
Além da reestruturação administrativa, outros três projetos tratam de mudanças no regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais. Em entrevista exclusiva ao Correio Petropolitano no início do mês, o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Petrópolis (Inpas), Alex Christ, afirmou que o Instituto acumula um rombo histórico de R$ 4,5 bilhões, gerado por gestões anteriores, e estima-se que serão necessários pelo menos 30 anos para começar a equilibrar as contas.
Um dos projetos aprovados cria o Regime Municipal de Recuperação Previdenciária (RMRP), com o objetivo de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Inpas. O plano detalhado do RMRP será apresentado em até 180 dias, contendo metas, cronograma e estimativa de impacto financeiro. Algumas das medidas são:
- Ações escalonadas para reduzir o déficit da previdência municipal;
- Revisão nas regras de concessão de benefícios, com projeto de lei complementar futuro;
- Compensações previdenciárias junto ao INSS;
- Exploração de novas fontes de receita;
- Criação de comitê gestor, com participação da Secretaria de Fazenda, Inpas, Controladoria, Procuradoria, além de representantes dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
Outro projeto institui o Plano de Amortização do Déficit Atuarial, que prevê aportes periódicos da Prefeitura ao Inpas até 2060 (35 anos). Esses valores são definidos com base em um estudo atuarial, conforme exigido pela legislação federal.
Também foi aprovado o Plano de Cobertura da Insuficiência Financeira, obriga a Secretaria de Educação a realizar aportes equivalentes a 77,44% da contribuição dos professores, como forma de cobrir a insuficiência do plano financeiro do Inpas provocada pela segregação de massas no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Essa medida será reavaliada anualmente por meio de estudo atuarial e tem um prazo de vigência de 75 anos, ou até que seja constatado, por meio do estudo, o reequilíbrio integral do Plano Financeiro.
Educação: Prefeitura poderá nomear aprovados em concurso
Por fim, a Câmara Municipal também aprovou um projeto que altera as leis municipais nº 6.260/2005 e nº 6.907/2011, ampliando o número de cargos efetivos na Secretaria de Educação. A medida viabiliza a nomeação dos aprovados no concurso público de 2022, homologado em dezembro de 2024.
Segundo a Prefeitura, a proposta não cria novas funções, mas ajusta o número de vagas para secretário escolar, educador da Educação Infantil e professor de Educação Básica, de acordo com a demanda atual da rede.
Votação acelerada gera críticas
Todos os projetos foram protocolados pela Prefeitura apenas minutos antes da sessão começar, o que dificultou a análise mais aprofundada por parte dos vereadores e da sociedade civil. A aprovação relâmpago, em uma sessão longa e marcada por tensão, foi criticada por parlamentares que pediram mais tempo para discussão.
“O que aconteceu aqui hoje foi um verdadeiro absurdo, porque o Executivo colocou seis projetos que impactam o funcionalismo público por completo e foram votados em regime de urgência”, declarou a vereadora Júlia Casamasso (PSOL).
“Mas isso tudo só faz a nossa energia aumentar, porque se precisar ficar aqui até 12h30 da manhã debatendo, matéria por matéria, discutindo e defendendo o nosso ponto de vista, nós vamos ficar”, completou a parlamentar.
O que muda com os projetos aprovados:
- Criação do Regime Municipal de Recuperação Previdenciária (RMRP);
- Adoção do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do INPAS (35 anos de aportes);
- Implementação do Plano de Cobertura da Insuficiência Financeira (repasse de 77,44% da contribuição dos professores);
- Criação da Secretaria de Habitação e reorganização de secretarias existentes;
- Extinção da Secretaria de Trabalho e Economia Solidária;
- Reestruturação da Secretaria de Educação para nomeação de aprovados no concurso.
A reportagem solicitou posicionamento da Prefeitura sobre o envio dos projetos com prazo curto para análise legislativa. Até o momento da publicação, não houve resposta.
