A Prefeitura de Petrópolis informou ao Correio Petropolitano que iniciou o processo de nomeação dos aprovados no concurso público da Secretaria de Educação, realizado em 2022. A medida foi possível após a aprovação de uma nova legislação municipal no dia 16 de julho, que ampliou o número de cargos efetivos disponíveis na rede de ensino. Segundo o Executivo, a nova lei ajusta a quantidade de vagas de acordo com a demanda da rede municipal, sem criar novas funções. Com isso, o município afirma estar corrigindo um gargalo histórico na Educação, que acumula um déficit de cerca de 1.100 profissionais.
Ainda de acordo com a Prefeitura, a convocação de parte dos aprovados já havia ocorrido em dezembro de 2024. No entanto, na época, a legislação vigente não previa número suficiente de cargos para a efetivação dos candidatos, o que impediu o avanço do processo. Com a adequação legal agora em vigor, o processo admissional dos convocados já está em curso.
A Prefeitura informou também que, após essa etapa, será publicada a lista de substituição dos candidatos desistentes, permitindo a continuidade das nomeações. A administração reforçou que a medida “valoriza o quadro permanente da Educação”.
Mais transparência nos concursos
Além da ampliação dos cargos, outra ação recente voltada à área de concursos foi a sanção da Lei Municipal nº 9.054/2025. A nova norma, de autoria dos vereadores Professora Lívia e Léo França, obriga a Prefeitura a manter atualizadas, no site oficial, todas as informações sobre concursos públicos — da publicação do edital à nomeação e posse. O objetivo é garantir transparência e facilitar o acesso da população aos dados sobre cada etapa dos certames.
A lei, sancionada neste mês pelo prefeito Hingo Hammes, prevê ainda a divulgação da lista de aprovados por cargo e região, dados sobre exames exigidos, situação da lista de espera e eventuais recursos administrativos ou judiciais. O prazo para atualização é de até 30 dias após qualquer alteração na situação do concurso, e 45 dias para concursos já homologados.
Manifestação cobra agilidade e transparência
Mesmo com o avanço informado pela Prefeitura, aprovados no concurso da Educação realizaram uma manifestação na manhã desta segunda-feira (29), em frente à sede da Secretaria Municipal de Educação, na Praça da Águia, no Centro.
O grupo cobra mais agilidade nas nomeações e questiona a falta de informações claras sobre o andamento do processo. Muitos dos convocados afirmam já ter escolhido as escolas em que estarão lotados, mas seguem sem tomar posse, mesmo com o início do segundo semestre letivo.
Presente no ato, a vereadora Júlia Casamasso criticou a falta de transparência por parte da Prefeitura e informou que enviou um novo requerimento ao Executivo pedindo dados atualizados sobre as nomeações e eventuais desistências.
“Desde 2023 estamos cobrando isso. A gente precisa de um processo transparente, para saber quem foi convocado, quem tomou posse e quem desistiu. Isso valoriza o servidor e fortalece o serviço público e a previdência”, afirmou a parlamentar. Ela também destacou que a prorrogação da validade do concurso até 2026 foi garantida por meio de uma lei aprovada na Câmara, diante da carência de profissionais e do alto número de contratos temporários e terceirizados na rede municipal.
Concursados da Guarda Civil
Aprovados no concurso de 2005 da Guarda Civil também cobram posse. Eles entraram com uma ação judicial coletiva na 4ª Vara Cível de Petrópolis para garantir o direito à nomeação. Segundo os autores, todos os trâmites foram concluídos, inclusive exames físicos e investigação social. No entanto, o grupo segue sem ser chamado.
O concurso foi homologado em 2008 e teve validade prorrogada até 2010. Desde então, nenhuma gestão municipal avançou na resolução do caso. O grupo baseia parte de sua argumentação na Lei Municipal nº 8.026/2020, que suspendeu prazos de concursos durante a pandemia e impede a realização de novos certames enquanto houver aprovados aguardando nomeação nas áreas de segurança e saúde.
O grupo argumenta que há orçamento disponível para as nomeações e que, em vez disso, a Prefeitura tem arcado com o pagamento excessivo de horas extras. A defesa também cita casos em que a Prefeitura nomeou servidores com base na mesma lei, como agentes de saúde, e cobra tratamento isonômico.
Questionada sobre o caso da Guarda Civil, não recebemos uma resposta da Prefeitura de Petrópolis até o fechamento desta edição.
