A Prefeitura de Nova Friburgo encaminhou à Câmara Municipal, um anteprojeto de lei complementar que estabelece novas regras para o funcionamento dos cemitérios públicos do município. A proposta prevê mudanças na concessão de jazigos, regras para sepultamentos e a criação da Taxa de Manutenção e Conservação de Cemitérios (TMCC).
Segundo o prefeito Johnny Maycon, a medida busca modernizar a gestão dos espaços e resolver a atual falta de vagas para sepultamentos. “Hoje enfrentamos escassez de espaço nos cemitérios. Esse projeto traz segurança jurídica às famílias e mais organização ao município”, afirmou na justificativa do projeto.
O texto prevê três tipos de concessão de sepulturas:
- Temporária por 3 anos, com possibilidade de renovação;
- Temporária por 20 anos, também renovável;
- Perpétua, mediante pagamento previsto no Código Tributário Municipal.
Em todos os casos, o uso não dá direito à propriedade do terreno, mas apenas à utilização regulada pelo município. É proibida a comercialização de sepulturas.
Além disso, o projeto obriga que cada cemitério mantenha áreas específicas para o sepultamento gratuito de indigentes e pessoas não reclamadas.
Nova taxa anual
O ponto mais polêmico da proposta é a criação da TMCC, no valor de 50 UFIR/RJ por ano (cerca de R$ 220 atualmente). A taxa será cobrada de todos os concessionários de jazigos e servirá para custear serviços como limpeza, jardinagem, iluminação, vigilância e conservação dos cemitérios.
Estarão isentos:
- famílias de baixa renda (mediante comprovação);
- indigentes;
- ex-combatentes;
- sepulturas pertencentes ao próprio município.
Outras regras previstas
- Traslado de corpos: ficará sob responsabilidade das famílias, com cobrança de taxa de exumação para liberação;
- Sepultamentos de crianças até 5 anos: haverá áreas reservadas, com taxa reduzida;
- Infrações: violar sepulturas ou fazer obras sem autorização poderá gerar multas de até 10 vezes o valor da TMCC e até a perda da concessão;
- Regularização: atuais concessionários terão 180 dias para legalizar os jazigos.
A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e ainda será levada ao plenário. Caso seja aprovada, a regulamentação detalhada deverá ocorrer em até 90 dias após a sanção da lei.
