Modalidade é alvo de questionamentos do Ministério Público e do Tribunal de Contas
O prefeito de Petrópolis, Hingo Hammes, se comprometeu a encerrar as contratações por Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) em todas as áreas da administração municipal. A promessa foi feita nesta quinta-feira (21), em audiência realizada na 4ª Vara Cível, conduzida pelo juiz Jorge Luiz Martins Alves e acompanhada pela promotora do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), Vanessa Katz, além de secretários municipais e vereadores.
Segundo Hammes, a Prefeitura não fará novas contratações de profissionais por RPA nas secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social — principais áreas onde esse tipo de vínculo ainda é utilizado. O prefeito afirmou que a gestão está ajustando o cronograma de convocações.
“Me comprometo a não realizar nenhuma nova contratação por RPA nas secretarias de Educação e Assistência Social. Na Saúde, também não haverá novas admissões nessa modalidade, salvo situações emergenciais que precisem de substituição imediata, sempre com responsabilidade para não comprometer o atendimento à população”.
Situação nas secretarias
Na Educação, a secretária Ana Carolina Kapler informou que cerca de 480 professores estão hoje como RPA, mas que esse número começará a cair a partir de setembro, com a posse de 260 novos concursados. Informou que há um cronograma, que prevê novas convocações até março de 2026. A expectativa é de cerca de 60 convocados por data, em chamadas quinzenais, reduzindo gradualmente a dependência desse modelo de contratação.
Assistência Social
Na Assistência Social, a secretária Adriana Kreischer reconheceu que 74% da força de trabalho da pasta é composta por RPAs, principalmente em programas como Criança Feliz e no atendimento à população em situação de rua. Segundo ela, já existe estudo para realização de concurso público e até mesmo terceirização de alguns serviços temporários.
Saúde
Na Saúde, o secretário Luís Cruzick apontou a existência de 994 profissionais contratados por RPA, número que representa 35% da força de trabalho da pasta. Ele defendeu que o concurso público seja retomado ainda em 2025, lembrando que o último certame foi em 2016, com vigência até 2021.
Ministério Público cobra medidas
A promotora Vanessa Katz destacou que, apesar da manifestação positiva do prefeito, o município segue descumprindo decisão judicial que proíbe novas contratações por RPA desde junho deste ano. Ela lembrou que a prática já foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), por meio do acórdão 08250/2024.
Katz pediu que a Prefeitura apresente um plano de ação detalhado para encerrar todos os contratos nessa modalidade, além de uma proposta legislativa proibindo definitivamente o uso de RPAs no serviço público municipal.
Contexto jurídico
A discussão sobre as contratações por RPA em Petrópolis remonta a 2019, quando o Ministério Público ajuizou ação civil pública apontando a prática como irregular. Desde então, decisões judiciais vêm determinando que a Prefeitura substitua os profissionais temporários por concursados.
Por Gabriel Rattes/Fotos: Gabriel Rattes/CM
