Foi aprovado nesta quarta-feira (10), o projeto de lei de autoria do vereador Júnior Paixão, que modifica e atualiza os artigos 4º, 7º, 8º e 12 da Lei nº 6.387 de 26 de outubro de 2006, garantindo maior clareza e ampliando os direitos das pessoas com deficiência (PCD) no acesso ao transporte público.
De acordo com a proposta, a lei atualiza a terminologia legal, substituindo “portadores de necessidades especiais” por “pessoa com deficiência”, em conformidade com a convenção da ONU e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
Além disso, o projeto aprovado amplia o enquadramento das categorias de deficiência, incluindo fibromialgia, hemofilia e aids, e detalha os critérios para deficiência física, visual, mental ou excepcional, garantindo que a gratuidade seja concedida de forma justa e organizada.
Júnior Paixão destacou que a iniciativa busca dar mais clareza aos procedimentos de concessão do benefício e aproximar os cidadãos da gestão municipal. “É fundamental que as pessoas com deficiência tenham acesso a informações claras sobre seus direitos e ao uso da gratuidade no transporte público, fortalecendo a transparência e a confiança no trabalho da administração municipal”, afirmou o vereador.
Na mesma sessão, foram aprovadas duas emendas ao projeto. Uma de autoria da vereadora Júlia Casamasso, que concede direito à gratuidade às pessoas que apresentam deficiência auditiva profunda ou total bilateral e outra, de autoria da Professora Lívia, que atualiza os artigos 2º, 5º e 6º para que estes também passem a usar o termo “Pessoa com Deficiência – PCD”.
O projeto segue agora para análise do Poder Executivo, que analisará a proposta.
