O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou à Prefeitura de Petrópolis que regularize, em até 24 horas após ser notificada pela recomendação, o fornecimento da alimentação escolar na rede municipal de ensino. O documento, emitido no último dia 10 de setembro de 2025 e assinado pela promotora de Justiça Vanessa Quadros Soares Katz, aponta denúncias de falta de merenda e alimentos básicos nas escolas, situação já noticiada pelo Correio Petropolitano no início de setembro.
A Recomendação nº 001/2025 estabelece ainda que o município deve garantir a continuidade do abastecimento e alterar a proposta de Lei Orçamentária para 2026, prevendo recursos suficientes para atender à demanda. Caso a Prefeitura não cumpra, poderá ser alvo de uma Ação Civil Pública.
Segundo o documento, o município deve:
– Restabelecer imediatamente o abastecimento da merenda escolar;
– Manter a regularidade no fornecimento dos alimentos;
– Alterar a proposta de lei orçamentária de 2026, incluindo recursos suficientes para garantir a alimentação dos estudantes no próximo ano, conforme as estimativas do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
O MPRJ também determinou que a Prefeitura apresente, em até 24 horas, documentos que comprovem a regularização da merenda nas escolas.
A promotoria destacou que a alimentação escolar é um direito garantido pela Constituição e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que determinam que o Estado deve assegurar programas suplementares, como transporte, material didático e merenda.
Orçamento insuficiente para 2026
Em Petrópolis, a crise da alimentação escolar pode se repetir no próximo ano com a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA). O orçamento prevê apenas R$ 15 milhões para a merenda, valor proveniente exclusivamente de repasses federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e de royalties, sem qualquer incremento municipal.
O montante é considerado insuficiente pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que estima em até R$ 40 milhões o valor necessário para garantir refeições durante todo o ano letivo.
Vereadora já havia alertado
De acordo com Casamasso, ela já havia apresentado emendas à LOA em 2024 para ampliar os recursos destinados à merenda, mas todas foram rejeitadas. Na época, afirmou ter alertado que a falta de investimento colocaria em risco a segurança alimentar de milhares de estudantes, muitos dos quais dependem da refeição escolar como principal ou única refeição do dia.
“Avisamos no ano passado, tentamos corrigir, foi apontado que haveria um plano B. Até agora não temos alternativa e enfrentamos uma crise que já havia sido anunciada. O Executivo não pode repetir o mesmo erro, é preciso garantir a destinação orçamentária”, reforça Júlia.
Segundo o CAE, já foram gastos recursos insuficientes para atender à demanda em 2025, e os estoques de alimentos estão no limite. Faltam produtos básicos como feijão, óleo, açúcar, leite e até fórmula infantil, essencial para crianças menores. O Conselho calcula que seriam necessários R$ 20 milhões para encerrar as dívidas e garantir a merenda até dezembro, mas a Prefeitura liberou apenas R$ 2 milhões em crédito suplementar.
Prefeitura afirma que serviço está regularizado
Procurada pela redação do Correio Petropolitano, a Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Petrópolis respondeu que o fornecimento da merenda escolar na rede está regularizado. “O estoque atual está assegurado e as entregas semanais de gêneros alimentícios seguem normalmente em todas as unidades. A pasta acompanha de forma contínua a distribuição e reforça que não há risco de desabastecimento até o encerramento do ano letivo, garantindo a oferta regular das refeições aos estudantes”.
