Vereadores solicitaram que a Prefeitura de Paraíba do Sul suspenda o contrato com a concessionária Águas da Condessa por caducidade. O pedido consta no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou falhas na prestação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto no município, além de outras irregularidades. A concessionária atua no município há cinco anos.
O relatório final da CPI foi apresentado pelo presidente da comissão, vereador Junior Cruz, durante audiência na Câmara dos Vereadores na última semana. A comissão teve como relator o vereador Wallace Canelinha e o vereador Nelson de Mello, como membro.
Relatório indica irregularidades
O relatório traz uma série de itens apurados durante a investigação que representam as irregularidades de atuação da Águas da Condessa. Entre eles, o despejo de esgoto in natura em oito pontos do Rio Paraíba do Sul, que já tinha sido alvo de representação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). A CPI também apontou a cobrança de taxa de esgoto em bairros onde não há captação e tratamento dos resíduos.
O pedido de caducidade do contrato tem como base o descumprimento das metas de universalização, já que a concessionária não atingiu a meta de 25% de cobertura de saneamento em cinco anos, conforme estipulado no contrato de concessão.
Outros pontos listados no relatório implicam em falhas na prestação dos serviços ou descumprimento de legislação, como a cobrança de taxa para a instalação de hidrômetros (ex.: R$ 942,48 e R$ 928,00 em processos no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), violando a Lei Estadual 4.901/2006 e a Súmula 315 do TJRJ, que determinam que a instalação é ônus da concessionária. Também foi apontada foi a exigência de confissão de dívida como condição para novas ligações ou religações, prática considerada abusiva e contrária à Lei Municipal 4.460/2025.
Outras falhas
A concessionária também foi apontada de não ter licenças ambientais para obras; não apresentar estudo de impacto social; de promover interrupções no fornecimento de água sem aviso prévio; por obras mal executadas e danos não reparados em vias públicas; e pelo desrespeito à Lei Municipal 4.417/2025 que institui pagamento a usuários com fossas sépticas. A Águas da Condessa também não apresentou ao longo da CPI justificativa para diferença tarifária entre residencial e comercial, já que a concessionária admitiu que o tratamento da água fornecida para residências e comércios é idêntico.
Os vereadores também solicitaram a suspensão imediata da cobrança pela instalação do hidrômetro e a redução da taxa de religação dos atuais R$ 347 para R$ 50.
Outro ponto apresentado foi a falta de respostas a requerimentos feitos pela Casa Legislativa, violando o artigo 47, inciso IV do contrato de concessão, que indica a obrigação de prestar todas as informações solicitadas pelo poder concedente e agência reguladora.
O vereador Junior Cruz, durante a apresentação do relatório, solicitou ao Executivo que atenda as solicitações apontadas no documento em socorro à população. Cópias do documento foram entregues a representantes da prefeitura e da concessionária. O resultado da CPI também está sendo encaminhado ao Ministério Público.
O Correio Petropolitano tentou contato com a Prefeitura de Paraíba do Sul, mas não obteve sucesso.
O que diz a concessionária?
Por meio de nota, a concessionária Águas da Condessa disse que atua em estrita conformidade com todas as cláusulas contratuais e obrigações legais junto ao município de Paraíba do Sul. Todos os serviços prestados e valores cobrados estão de acordo com o previsto no contrato de concessão e as normativas aplicáveis, com total transparência perante o poder concedente e a agência reguladora.
A concessionária reafirma seu compromisso com a excelência na prestação de serviços à população, cumprindo integralmente suas obrigações contratuais e investindo continuamente na melhoria do sistema de saneamento do município.
