Nova Friburgo pode instituir um Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) para profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) no município. O objetivo é assegurar aos profissionais uma jornada de carreira compatível com os princípios da Administração Pública vigente. A iniciativa partiu de oito parlamentares e segue para tramitação no Executivo.
Composição
O processo de construção do planejamento surgiu a partir de um estudo técnico-participativo articulado, entre os vereadores: Marcos Marins (PSD); Maiara Felício (PT); Claúdio Damião (PT); Maicon Gonçalves (Mobiliza); Evandro Miguel (MDB); Christiano Huguenin (PP); Cascão do Povo (Podemos) e Isaque Demani (PL). Esse grupo foi montado em uma audiência pública voltada à discussão do PCCs anunciado pela Prefeitura.
A partir das críticas ao plano enviado pelo Executivo, foi organizado em sessão plenária, um Grupo de Trabalho em conjunto com profissionais que atuam no SUS de diversas categorias. A ação contempla quatro eixos da estrutura do quadro:
I – Profissionais de Nível Fundamental incompleto;
II- Profissionais de Nível Fundamental Completo e de Apoio Operacional;
III- Profissionais de Nível Médio ou Médio Técnico;
IV- Profissionais de Nível Superior;
Pontos relevantes
Um dos pontos da lei, assegura a remuneração não inferior ao salário mínimo nacional. A garantia do Piso Nacional; décimo terceiro salário, com um prazo de pagamento até 20 de dezembro.
Outros pontos são ligados a qualidade dos serviços. Nesse contexto, foi pensado em uma jornada ordinária não superior a oito horas diárias, 40 horas semanais e 160 horas mensais, permitidas compensações e reduções. Já para a jornada especial, foi estipulado seis horas diárias, 30 horas semanais e 120 horas mensais, nos casos cabíveis, conforme legislação ou acordo coletivo.
Entre os pontos importantes, foram destacados a segurança da mulher em relação à licença maternidade, a situação previdenciária desses profissionais, entre outros pontos que permeiam a segurança física, integral e financeira dos servidores.
Conforme o documento apresentado, pontuou uma das principais necessidades dos servidores que passaram no concurso para atender a rede SUS em Nova Friburgo, desenhando melhor cada demanda dos funcionários, indo de contra o primeiro plano apresentado pela Prefeitura. […] “O presente Projeto de Indicação Legislativa propõe, assim, a substituição integral da minuta originalmente apresentada pelo Poder Executivo, assegurando os direitos já adquiridos pelos servidores, corrigindo omissões e falhas de técnica legislativa, e viabilizando a construção de um plano mais justo, transparente e funcional” […], trecho do documento.
