Foi sancionada a Lei nº 9.132/25, de autoria da vereadora Gilda Beatriz, que estabelece as políticas públicas para controle populacional, identificação e registro de cães e gatos no município de Petrópolis. A nova legislação tem como propósito garantir o bem-estar animal, a saúde pública e o equilíbrio socioambiental, por meio de ações permanentes de esterilização gratuita, identificação eletrônica (microchipagem) e campanhas educativas sobre posse responsável.
De acordo com a lei, o controle populacional de cães e gatos será realizado de forma contínua e gratuita, com prioridade para fêmeas em situação de rua, animais sob cuidado de protetores independentes e tutores em vulnerabilidade social. O texto também proíbe o extermínio de animais como forma de controle populacional e determina a criação de um banco de dados municipal para o registro dos animais identificados.
A legislação ainda autoriza o estabelecimento de parcerias com clínicas veterinárias e o uso de unidades móveis de esterilização, além de instituir o cadastro municipal de protetores e entidades de proteção animal, fortalecendo a integração entre o poder público e a sociedade civil.
“Essa é uma vitória importante para Petrópolis, representando um avanço na proteção e no respeito aos animais, além de contribuir diretamente para a saúde pública e o equilíbrio ambiental do município. Essa conquista é fruto de um trabalho sério e coletivo, realizado pelo COMUPA – Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, do qual tenho a honra de fazer parte, junto a protetores independentes e representantes do poder público”. destacou a vereadora Gilda Beatriz.
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