O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas do exercício de 2024 da Prefeitura de Teresópolis, sob a gestão do ex-prefeito Vinícius Cardoso Claussen da Silva. A decisão foi proferida pelo conselheiro José Gomes Graciosa no último dia 28 de outubro, após análise técnica da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal e manifestação do Ministério Público de Contas, que concordou com o parecer pela reprovação.
Essa é a segunda reprovação consecutiva das contas do ex-gestor. Em agosto, o TCE já havia rejeitado as contas referentes a 2023, apontando uma série de improbidades e descumprimentos legais.
Irregularidades
Na decisão de 2024, o Tribunal destacou cinco irregularidades principais:
– Falta de equilíbrio financeiro no exercício, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
– Descumprimento do artigo 42 da LRF, que proíbe o gestor de contrair despesas nos últimos meses de mandato sem recursos para pagá-las;
– Fundeb com saldo insuficiente para cobrir os recursos não aplicados, em desacordo com a Lei Federal nº 14.113/20;
– Aplicação abaixo do mínimo constitucional de 25% na Educação, conforme o artigo 212 da Constituição Federal;
– Falta de repasse integral das contribuições previdenciárias devidas pelos servidores e pela prefeitura ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), contrariando a Lei Federal nº 9.717/98.
O TCE ainda determinou que o atual prefeito, José Leonardo Vasconcellos de Andrade, garanta acesso do ex-prefeito às documentações contábeis do município para que ele possa se manifestar, caso queira.
Histórico de reprovações
Com a nova decisão, Vinícius Claussen acumula três reprovações de contas de governo no Tribunal de Contas — referentes aos exercícios de 2020, 2023 e 2024. As decisões do TCE são pareceres prévios, e a Câmara Municipal de Teresópolis será responsável por julgar politicamente as contas, podendo confirmar ou reverter o parecer.
A reprovação reforça o cenário de crise financeira herdada pela atual gestão. Logo no início do ano, o prefeito Leonardo Vasconcellos decretou estado de calamidade financeira, citando passivos e desequilíbrios deixados pela administração anterior.
Procurado pela redação, o ex-prefeito Vinícius Claussen, que governou o município entre 2018 e 2024, ainda não se manifestou sobre o novo parecer do Tribunal até o fechamento desta edição.
