A indicação, de autoria do vereador Júnior Paixão, sugerindo que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente edite uma resolução determinando que veículos autuados por descarte irregular de lixo sejam comunicados ao DETRAN-RJ foi aprovada hoje na Câmara.
A proposta tem como objetivo vincular o pagamento de multas ambientais ao licenciamento e outros trâmites veiculares, garantindo que os proprietários só possam realizar operações de transferência ou regularização do veículo após quitar a penalidade aplicada.
De acordo com o vereador, a medida busca reforçar o caráter educativo e preventivo das infrações ambientais, coibindo o descarte irregular de entulho e lixo e promovendo maior responsabilidade por parte dos cidadãos.
“O envio das autuações ao DETRAN-RJ cria um mecanismo eficaz de controle e prevenção, garantindo que os veículos utilizados para o descarte irregular só possam circular de forma regular mediante a quitação da multa ambiental. É uma forma de proteger o meio ambiente e incentivar a conscientização da população”, destacou Junior Paixão.
A indicação ainda prevê que a comunicação ao DETRAN ocorra somente após a confirmação de que não há mais recursos administrativos pendentes e que a multa não tenha sido paga, em consonância com os artigos 128 e 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, reforçando o efeito pedagógico da medida.
