Em meio a uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em andamento e a denúncias encaminhadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) por conta do reajuste na tarifa de água, a Prefeitura de Petrópolis renovou o contrato com a concessionária Águas do Imperador por mais 10 anos. O termo foi assinado no dia 17 de dezembro, mas teve a publicação no Diário Oficial apenas neste mês.
A renovação corresponde ao oitavo termo aditivo do contrato de subconcessão, cuja responsabilidade é da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep). Entre as principais alterações estão a criação de uma nova tarifa destinada às instituições filantrópicas e a substituição da agência reguladora, que passa a ser a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA), no lugar do órgão anterior.
O aditivo também prevê o pagamento de R$ 26 milhões à Prefeitura, a título de antecipação da outorga. O valor será repassado aos cofres do Executivo municipal entre janeiro de 2026 e dezembro de 2028.
CPI em andamento
Apesar da renovação contratual, segue em curso na Câmara Municipal uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga possíveis irregularidades por parte da concessionária. Entre os alvos da apuração estão as obras da rede interceptora da Rua Coronel Veiga, afetadas pelas chuvas de 2022.
Além disso, a CPI analisa a instalação de tubulações no leito do Rio Quitandinha, intervenção que, segundo os parlamentares, reduziu a vazão natural do curso d’água, aumentando o risco de enchentes em uma região historicamente afetada e dificultando futuras ações de dragagem.
Entre os questionamentos levantados estão a existência de estudos técnicos prévios, a regularidade do licenciamento ambiental e se a Defesa Civil foi devidamente comunicada sobre as intervenções. A relatoria da CPI está sob responsabilidade da vereadora Professora Lívia Miranda.
Após o recebimento da documentação solicitada, a comissão entrou na segunda fase dos trabalhos, que consiste na realização das oitivas, quando os investigados — no caso, a concessionária — passam a ser ouvidos formalmente, assim como representantes do poder público e a população.
Paralelamente à CPI, denúncias foram encaminhadas ao MPRJ solicitando a suspensão do reajuste de 7,46% na tarifa de água e esgoto, também publicado no Diário Oficial no início deste mês.
