A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (Sedcon) e o Procon do Estado do Rio de Janeiro lançaram a Nota Técnica nº 01/2026, que orienta os Procons de todo o estado na análise das listas de material escolar das instituições particulares de ensino. O documento reforça que é ilegal exigir itens de uso coletivo, que devem estar incluídos no valor das mensalidades.
O que diz a nota técnica
Entre os materiais que não podem ser cobrados dos pais estão papel higiênico, álcool, detergente, toner de impressora, materiais de escritório, móveis, equipamentos eletrônicos e instrumentos musicais de uso coletivo. A prática é considerada transferência indevida de custos da escola para o consumidor, o que é proibido pela legislação.
Direito dos pais
Segundo o coordenador do Procon Petrópolis, Fafá Badia, pais e responsáveis devem procurar os canais de atendimento sempre que tiverem dúvidas ou se sentirem lesados.
“Os pais que se sentirem lesados ou ficarem em dúvida devem comparecer ao Procon ou utilizar nossos canais de atendimento. Nós vamos enviar um fiscal ao local para que a escola seja notificada acerca dessa proibição”, explicou.
Fiscalização e multas
A medida traz mais segurança para as famílias, especialmente em um período de grande impacto no orçamento doméstico. Os pais têm o direito de questionar as listas, pedir esclarecimentos e denunciar abusos aos órgãos de defesa do consumidor.
Fafá Badia também alertou para as penalidades aplicadas às instituições que descumprirem a norma.
“Se insistirem nessa cobrança de material, nós autuamos e, posteriormente, multamos. De acordo com o contrato social e a capacidade econômica da empresa, a multa pode ultrapassar os cem mil reais”, afirmou.
Outras práticas abusivas
Além de proibir a cobrança de material de uso coletivo, a nota técnica também combate outras práticas abusivas, como a exigência de marcas específicas, a indicação de local exclusivo para compra e a cobrança de taxas sem detalhamento. A partir da próxima semana, a Sedcon e o Procon-RJ iniciam fiscalizações em todo o estado e vão orientar as escolas para que se adequem às regras.
A importância dos comprovantes
O coordenador do Procon Petrópolis reforça que os consumidores devem guardar os comprovantes de compra e ficar atentos aos itens cobrados.
“Também é importante exigir a nota fiscal, porque qualquer reclamação parte daí. Você está ajudando o seu município e também defendendo o seu direito. E, principalmente, material de uso coletivo, como copos plásticos, cartolina, álcool e espuma, nada disso pode ser cobrado”, destacou.
A orientação dos órgãos de defesa do consumidor é que pais e responsáveis não aceitem cobranças irregulares e procurem os canais oficiais sempre que houver dúvidas ou indícios de abuso.
