Foi aprovado no senado o projeto de lei 1.615/2022, que pretende regularizar o serviço de mercadorias e entregas por meio de aplicativo. O texto aponta que há sete anos, trabalhadores que atuam por aplicativo, não recebem reajuste na tarifa e que a falta de transparência é o principal fator, para o lucro das empresas que fornecem os serviços. Caso aprovado, os descontos de taxa e comissão das empresas não podem ultrapassar 25% do valor cobrado aos consumidores.
O projeto também visa garantir direitos como INSS para a categoria, além de sindicalização e previdência social. De acordo com o advogado Fernando Souza, o projeto tem o objetivo de dar transparência aos trabalhadores. “Atualmente a relação das empresas com os trabalhadores é pouco regulada. São requisitos mínimos como ter o recolhimento previdenciário de 3%. As empresas deverão ainda, entregar equipamento de proteção individual, e fornecer número de telefone, endereço fixo, para que os funcionários tenham essas informações”, concluiu.
As empresas devem ainda ter registro no Ministério do Trabalho e Previdência, além de fornecer extratos mensais aos prestadores do serviço. Em caso de descumprimento, as atividades podem ser suspensas por tempo indeterminado. O texto passará por mais uma votação na câmara e segue para ser sancionada pelo presidente.
Foto: Joa Souza/ Richard Stoltzenburg
