Em uma decisão proferida no dia 22 maio deste ano, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um recurso da Prefeitura da Petrópolis, que pedia a suspensão de uma liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determina a diminuição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) da cidade. Assim, está mantida a decisão do TJRJ, que diminui o IPM da cidade de 3,907 para 1,037.
Após a decisão do ano passado do TJRJ, a Prefeitura de Petrópolis argumentou que teria uma perda imediata de cerca de R$ 288 milhões e para o orçamento dos meses restantes do ano de 2023, a cidade acumularia uma perda de R$ 120 milhões. A prefeitura afirma que essa decisão afetou a distribuição de uma parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para Petrópolis, reduzindo significativamente sua participação.
Na época a prefeitura, inclusive, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que inicialmente suspendeu os efeitos da decisão do TJRJ. Mas, em março deste ano, o ministro do STF Cristiano Zanin, derrubou a liminar que aumentava o IPM de Petrópolis.
A Prefeitura de Petrópolis afirma que a redução afeta negativamente a capacidade da cidade de fornecer serviços públicos essenciais e pagar seus funcionários, especialmente em uma situação de emergência causada por fortes chuvas em 2022.
Gastos do repasse
O problema é grave, já que, a Prefeitura de Petrópolis utilizou os recursos, mesmo sendo uma decisão liminar, ou seja, de natureza provisória. Inclusive, em fevereiro deste ano, o Tribunal de Contas do Estado debateu o processo que apurou uma contratação milionária, feita pela Prefeitura, do escritório de advocacia Celso sardinha Advogados, justamente para representar o Governo Municipal no processo contra a GE Celma, para mudanças nas DECLAN’s do Índice de Participação do Município. No ano passado, A Prefeitura de Petrópolis reservou R$ 32.963.844,80 do orçamento do município somente para pagar o escritório, mesmo contando com procuradores do município.
Desde março deste ano, a nossa equipe vêm tentando contato com o Governo Municipal a respeito do assunto, mas não obtivemos nenhum retorno.
Por Raphaela Cordeiro
