A Secretaria de Desenvolvimento Social, por meio dos CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) vai promover, durante esse mês, diversas ações relacionadas à prevenção e combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes. O assunto será discutido com as crianças e adolescentes e seus responsáveis pelas equipes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), durante o ‘Maio Laranja’. Entre outros, o CRAS Alto vai conversar com estudantes do Colégio Estadual Euclydes da Cunha, no Alto no dia 16 e o CRAS Meudon levará a discussão ao Centro Comercial do Meudon dia 17.
As armas eficazes para se combater esse crime – pela lei, hediondo e inafiançável – são: educação, diálogo e amor. Educar sobre os perigos e os mecanismos de proteção contra pedófilos e abusadores. Diálogo para estabelecer um clima de confiança entre pais e filhos, fazendo com que não haja segredos entre eles. E amor para a criança se sentir querida e protegida pela família.
Crimes inafiançáveis
Pela lei, os crimes de estupro de vulnerável, o favorecimento da prostituição, ou outra forma de exploração sexual de crianças ou adolescentes, são classificados como hediondos. Ou seja, são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça, indulto ou anistia, com penas que variam de 8 a 15 anos de reclusão (podendo chegar a 30 anos, em caso de morte).
A Lei inclui no rol de crimes hediondos os delitos classificados como pedofilia encontrados na parte especial do Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que são: corrupção de menores; satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; condutas relacionadas à pornografia infantil e condutas referentes à utilização de meio de comunicação para buscar praticar ato libidinoso com criança.
No Estado do Rio de Janeiro, uma lei de 2021, a Lei Maura de Oliveira (Lei 9.234/21) cria um mecanismo eficiente de proteção às crianças e adolescentes
