Emenda apresentada pela Professora Lívia altera proposta do Executivo e pode ser questionada por vício de iniciativa
Em meio à paralisação de 48 horas dos profissionais da Rede Municipal de Educação de Petrópolis, a Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (23), uma emenda que eleva para 20% o reajuste dos servidores públicos municipais. A proposta, apresentada pela vereadora Professora Lívia (PCdoB), altera o Projeto de Lei GP 301/2026, enviado pelo prefeito Hingo Hammes, e amplia o índice previsto originalmente pelo Executivo, o que abre uma controvérsia jurídica sobre a possibilidade de o Legislativo aumentar a despesa de um projeto de iniciativa reservada ao prefeito.
O texto aprovado estabelece reajuste de 20% nos vencimentos, salários, proventos, pensões e demais remunerações dos servidores ativos e inativos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. A emenda também prevê efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 2026. Já o projeto original estabelecia reajuste de 4,64%, com efeitos financeiros somente a partir de 1º de janeiro de 2027.
Mudança no projeto gera questionamento
A controvérsia está relacionada à iniciativa da proposta. A Lei Orgânica de Petrópolis estabelece que compete privativamente ao prefeito apresentar projetos de lei que tratem de aumento da remuneração dos servidores públicos. O entendimento também encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera incompatível com a Constituição a apresentação de emendas parlamentares que aumentem despesas em projetos de iniciativa reservada ao Executivo.
Na prática, a emenda aprovada pela Câmara amplia significativamente a despesa prevista no projeto original ao substituir o índice de 4,64% para 20% e antecipar os efeitos financeiros para julho. O ponto poderá ser utilizado pelo Executivo em eventual veto e também pode provocar novos questionamentos sobre a validade da medida.
Paralisação
A aprovação aconteceu no mesmo dia em que profissionais da Educação realizam manifestação no Centro de Petrópolis. A categoria iniciou na quarta-feira (23) uma paralisação de 48 horas, mantida nesta quinta-feira (24), em protesto contra a proposta apresentada pela Prefeitura.
Entre as reivindicações estão reajuste salarial, aumento da proposta do vale-alimentação e correção da tabela de vencimentos de auxiliares gerais, inspetores, zeladores e cozinheiras. O Sepe afirma que houve avanços nas negociações com o governo municipal, mas sem acordo suficiente para encerrar o movimento.
Nesta quinta-feira, os trabalhadores voltaram a se reunir no Centro Histórico, dando continuidade aos protestos enquanto a discussão sobre o reajuste avançava no Legislativo.
Prefeitura cita impactos
O Executivo defende que o índice de 4,64% foi definido levando em consideração a situação financeira do município. Petrópolis permanece sob decreto de calamidade financeira, e a Prefeitura afirma que medidas de valorização do funcionalismo precisam ser compatibilizadas com a capacidade de pagamento da administração.
Além do reajuste, o projeto original encaminhado à Câmara incluía outras medidas destinadas aos servidores, como a implementação do cartão-alimentação, a garantia do pagamento do Piso Nacional do Magistério e a retomada gradual dos enquadramentos funcionais.
Com a alteração aprovada pelos vereadores, a discussão passa agora para o Executivo. O prefeito poderá sancionar ou vetar a emenda. Em caso de veto, a Câmara ainda terá a possibilidade de analisar novamente o texto.
A autora da proposta defendeu a aprovação como uma medida de valorização do funcionalismo. “Não existe educação pública de qualidade sem trabalhadores valorizados”, afirmou Professora Lívia durante a discussão da matéria.
O Correio Petropolitano procurou a vereadora Professora Lívia e a Câmara de Petrópolis e aguarda um posicionamento.
Por Gabriel Rattes
Foto: Thiago Alvarez
