Indenizações das famílias do Morro da Oficina e salário dos RPAs da saúde já registraram atraso
A Prefeitura de Petrópolis ingressou com reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) e pedido de suspensão de liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que alterou o Índice de Participação do Município (IPM). O Correio Petropolitano teve acesso a petição entregue no STJ e os dados são preocupantes: o município afirma que há um risco de colapso, caso o corte de verbas não seja desfeito.
O procurador do município, Miguel Barreto, afirma que a saúde, educação e Defesa Civil podem ser afetados e traz detalhes de quais serviços podem ser prejudicados. Um exemplo são as obras que da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Centro, que devem ser entregues nesta sexta-feira (25), mas ainda não foi totalmente paga.
“Uma das Unidades de Pronto Atendimento (“UPAs”), a UPA Centro, principal unidade de atendimento de emergência da cidade, já ficou pronta será reaberta agora à população, mas grande parte dos R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) das obras de contenção para além da reforma ainda não foi quitada”, afirma um trecho do documento.
Nesta semana, os salários de profissionais da saúde do regime RPA também tiveram atrasos. Em um grupo com os trabalhadores, o vereador Léo França (PSB), ligado ao governo municipal, atribuiu o problema a queda dos repasses. Um dos pontos da petição também demonstra preocupação com a folha de pagamentos.
O IPM define a porcentagem que o município receberá de repasses do governo estadual, principalmente em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O advogado Philippe Castro explica que municípios menores podem ter consequências com uma falta de isonomia na distribuição.
“Os municípios de menor porte serão gravemente afetados pelo não repasse dos recursos, caso não haja isonomia. No entanto, isso também afetará muito Petrópolis, que conta com esse repasse do ICMS”, disse.
O vereador Hingo Hammes (União) explica que, no governo interino, houve conversas para a mudança das declarações da GE Celma, uma tentativa de construção que a área técnica não chegou a um acordo. A atual gestão conseguiu por meio de decisão judicial, de primeira instância, que poderia ser questionada e, ainda assim, utilizou os recursos como parte do orçamento.
“O erro da gestão municipal foi contar com este dinheiro de forma recorrente, sendo que poderia ser eventual. Era uma decisão de primeira instância”, disse o vereador. “Contar com um dinheiro que não é certo, é muito temeroso e irresponsável”.
Indenizações
Um dos trechos do documento entregue ao STJ pelo município aponta a indenização de mais de 240 famílias do Morro da Oficina. A Prefeitura assinou um acordo (TAC) com a Defensoria Pública para o pagamento de R$ 90 mil a R$ 230 mil a moradores, para a demolição de casas e avanço das obras.
“A realocação dessas famílias é imprescindível para dar seguimento às obras que vão garantir segurança aos demais moradores, que possuem imóveis no entorno dessa área. Caso não seja possível dar prosseguimento à compensação, que possibilitará a realocação dos moradores, as demais famílias, que poderiam voltar para as suas casas após a conclusão das referidas obras, também terão os seus imóveis mantidos interditados por tempo indeterminado”, alega o procurador em uma parte do documento.
O primeiro atendimento foi feito no dia 12 de julho. Pelo prazo do TAC, o pagamento para este grupo já deveria sair na quarta-feira (23), mas só aconteceu nesta quinta (24). Pelo atraso, o acordo prevê o pagamento de uma multa de 10% aos beneficiários.
Defesa Civil
A Defesa Civil também será atingida. O município diz que não poderá cumprir com o Plano Verão, que prevê ações em relação a eventos climáticos, como inundações e deslizamentos. Contratações temporárias para o período de chuvas também não poderão ser feitas.
“Não será possível também dar efetividade ao Plano Municipal de Verão no que tange à mitigação de danos das inundações, com a colocação/manutenção de cancelas e videomonitoramento, bem como não poderão ser adquiridos sensores capazes de detectar possíveis deslizamentos”, diz o documento.
Educação
Na educação, o município aponta o risco de colapso em relação a merenda, pois diz que arca com 70% deste serviço. Fala também do vale-educação, pago as empresas de ônibus e que, segundo a Prefeitura, “garante a melhoria do transporte público”. Por fim, afirma que bolsistas da Universidade Católica de Petrópolis (UCP) e do EduTec (parceria com a Firjan para cursos técnicos a alunos do ensino médio) poderão ser prejudicados.
O caso
A Prefeitura de Petrópolis buscou meios para uma mudança na base de cálculo da GE Celma para as Declarações Anuais (Declan). Mesmo tendo a procuradoria com diversos juristas à sua disposição, o município contratou um escritório de advocacia específico para o assunto. Os advogados contratos receberam quase R$ 15 milhões.
Com isso, o IPM 2023 saltou de 1,416 para 4,885. Ou seja, do total de arrecadações do Estado, Petrópolis passou a receber cerca de 4,9% do total. Porém, Angra dos Reis, Mangaratiba e Volta Redonda também entraram com ações parecidas e o taxa da Cidade Imperial começou a cair, chegando a 4,645 em junho e com o estimado de 2,516 para 2024.
No início do mês, o TJ-RJ atendeu a um pedido da Prefeitura de Teresópolis e suspendei todas as mudanças. Petrópolis, então, voltou a ter o IPM de 1,416 em 2023.
Soluções
Para o vereador Hingo Hammes, além dos recursos judiciais, o município precisa tentar também uma articulação política, principalmente com o governo federal, para tentar conseguir essas verbas. Hammes é contra um novo empréstimo.
“Eu entendo que é um caminho, mas o pior de todos”, afirmou. “Um empréstimo que você pega agora, paga com juros lá na frente. Eu não concordo com isso e votaria contra”
A Prefeitura disse que os recursos deveriam ser incluídos no orçamento, para não haver um “orçamento secreto” no município. Desta forma, para dar publicidade e transparência e utilizar o montante em benefício dos munícipes, o orçamento foi publicado. “A Prefeitura reitera que tem direito aos recursos do ICMS e irá buscar todos os meios para garanti-los”, conclui a nota.
Por Wellington Daniel/Foto: Leandra Lima
