O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) recorreu, junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), da decisão que permitiu a licitação de água em Teresópolis. O TCE-RJ pede que seja mantida a determinação da Corte de contas, que suspendeu o processo. A Prefeitura realizou o certame no último dia 25, tendo a empresa Águas do Brasil como vencedora e o prazo de concessão por 25 anos.
O Tribunal de Contas aponta que a decisão que permitiu o leilão precisa ser “reformada”, pois impediu que a corte cumprisse sua atribuição constitucional. O TCE-RJ suspendeu a licitação em julho, por suspeitas de irregularidades.
A Câmara de Vereadores também entrou com processos judiciais. Em um, tenta que a justiça aprove decretos legislativos que sustam os efeitos do edital de licitação e outro, que prevê um Plano Municipal de Saneamento Básico. Há, ainda, um mandado de segurança junto ao TJ-RJ que pede a anulação de todo o processo do pregão.
“Queremos que a água seja pública, não queremos entregar nosso patrimônio que é a água”, explicou o presidente da Câmara, Leonardo Vasconcellos.
Procurada, a Prefeitura de Teresópolis disse que, antes mesmo de buscar uma decisão judicial, publicou erratas e justificou os pontos que foram apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado.
“O agravo de instrumento apresentado pelo TCE-RJ será analisado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o município apresentará sua resposta e sua defesa com o fim de manter a validade do certame realizado. Importante esclarecer que o Município obteve autorização judicial justamente porque comprovou a legalidade, lisura e imparcialidade do certame”, diz a nota.
Por Wellington Daniel/Foto: Pedro França/Agência Senado
