A câmara municipal de Nova Friburgo aprovou por unanimidade na última quinta-feira (14) em sessão na câmara, o projeto de lei Nº 4.981, que autoriza o poder Executivo repassar verba para complementar o Piso Nacional da Enfermagem. As comissões de Constituição de Constituição, Justiça e de Finanças e Orçamento também deram parecer favorável à ação. Na sexta-feira (15) o prefeito da cidade sancionou a lei, que então passou a valer no mesmo dia. A lei concede a criação de rubrica para o pagamento dos profissionais de saúde que se enquadrem nos repasses oriundos da União para complementação do Piso Nacional da Enfermagem no ano de 2023.
No documento disposto no Diário Oficial, descreve que fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à criação da rubrica “Previsão de repasse para o complemento do piso da enfermagem”, de Receita Vinculada ao recebimento de receitas oriundas dos repasses de assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 alterada pela Lei 14.434, de 4 de agosto de 2022 e da EC 127, de 22 de dezembro de 2022, no ano de 2023.”
O município recebeu no dia 26 de agosto do Governo Federal uma verba de R$ 1.747.439, destinado ao pagamento do piso referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto. De acordo com a portaria nº 1.135/2023 a prefeitura tem 30 dias para efetuar o repasse, após o recebimento.
O projeto apresentado pela prefeitura Municipal na câmara recebeu algumas críticas dos parlamentares Maicon Queiroz (PSC), Marcinho (Republicanos), Priscilla Pitta (Cidadania) e Maiara Felício (PT), pela demora do órgão municipal em levar a pauta para a casa, deixando o assunto para ser resolvido na última hora, por conta da proximidade do prazo estabelecido pela União, não tendo a possibilidade de revisão. “Voto a favor do projeto, pelos servidores. Mas não posso deixar de destacar que o governo precisa dar mais atenção e resolver com agilidade as pautas de interesse público, não é a primeira vez que eles mandam projetos em cima do laço, como foi o caso do saneamento básico e a questão da segurança pública que ocasionou praticamente na perda da verba.”, disse o vereador Maicon Queiroz (PSC).
por Leandra Lima/Foto: Redes Sociais
