Uma indicação legislativa apresentada pelo vereador Thiago Damaceno na Câmara Municipal solicita ao Executivo o envio de um projeto de lei que atualize a legislação municipal e estabeleça a isenção de tributos para beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida.
A iniciativa tem como objetivo garantir justiça fiscal e segurança jurídica aos beneficiários do programa, especialmente aqueles que, à época da aquisição do imóvel, possuíam renda bruta familiar de até R$ 8 mil, conforme os critérios estabelecidos pela legislação federal.
A proposta prevê a remissão de tributos municipais, como IPTU e ITBI, além da anistia de multas e juros incidentes sobre imóveis adquiridos dentro do programa habitacional. Também autoriza o cancelamento de débitos fiscais, inscrições em dívida ativa e eventuais processos judiciais relacionados a essas cobranças.
Outro ponto importante é a atualização das normas municipais, que ainda se baseiam em critérios antigos de renda, hoje superados pela legislação federal vigente. A medida busca corrigir distorções que têm gerado cobranças indevidas, comprometendo a confiança dos contribuintes.
Além disso, a proposta considera a exclusão de benefícios temporários, como auxílio-doença, seguro-desemprego e Bolsa Família, no cálculo da renda familiar, garantindo um enquadramento mais justo dos beneficiários.
“A medida busca corrigir injustiças e garantir que famílias que conquistaram sua casa própria por meio de um programa social não sejam penalizadas com cobranças indevidas”, destacou o vereador Thiago Damaceno
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