A instalação efetiva da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) em Petrópolis pode ocorrer somente no final de 2028, conforme aponta o planejamento apresentado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro à Justiça. A previsão foi apresentada após o descumprimento de decisão do juiz Jorge Luiz Martins, da 4ª Vara Cível de Petrópolis, que determinou a implementação da unidade até 27 de agosto de 2026.
A decisão também estabeleceu prazo de 30 dias para a entrega de um plano detalhado, acompanhado de cronograma específico e de especificações contendo a definição do imóvel, as etapas da obra, a previsão de lotação de pessoal e a aquisição de equipamentos.
O parecer atual do Estado foi apresentado após o governo tentar ampliar o prazo para a entrega do plano. O pedido, no entanto, foi negado pelo magistrado, resultando na apresentação da nova previsão, que aponta a impossibilidade da instalação da unidade até agosto, conforme determinado pela Justiça, e destaca a necessidade de mais 18 meses para a execução das obras no imóvel doado pela Prefeitura de Petrópolis.
Em relação ao imóvel, localizado na Rua Dr. Sá Earp, nº 39, o Executivo Municipal informou que o espaço está fechado há aproximadamente oito anos e necessita de obras de revitalização. Com isso, a estimativa do governo estadual leva em consideração a regularização da titularidade, com prazo estimado de 150 dias; a formalização da parceria com a EMOP, com prazo estimado de 120 dias; a emissão de parecer jurídico, a assinatura do Termo de Cooperação Técnica e a edição de resolução de descentralização; a realização do procedimento licitatório da obra, com prazo estimado de 120 dias; a execução das reformas estruturais, prevista para durar 18 meses; e a aquisição de mobiliário, viaturas, armamentos e equipamentos de tecnologia da informação, além da lotação do efetivo, com mínimo de 21 servidores, e da capacitação técnica especializada da equipe, conforme previsto na Resolução SEPOL nº 218/2021.
O Estado também prevê, na estrutura da unidade, a instalação de brinquedoteca, alojamento e espaços destinados ao acolhimento das vítimas, além de salas de investigação e oitivas, áreas de custódia e delegacia adjunta.
Histórico da DEAM
A pauta vem sendo discutida desde 2022, quando foi sancionada pelo governador do Estado, Cláudio Castro, a lei que autoriza a implementação da unidade em Petrópolis, condicionada à celebração de convênios com entes públicos para o custeio.
Após a sanção, no entanto, não houve avanços na implantação da delegacia. A inércia do poder público chamou a atenção de diferentes instituições. A Comissão da OAB Mulher da 3ª Subseção da OAB/RJ – Petrópolis/São José do Vale do Rio Preto foi a primeira a mobilizar o tema, lançando um abaixo-assinado para cobrar ações efetivas dos governos estadual e municipal. A iniciativa apontava a necessidade da unidade diante dos altos índices de crimes cometidos contra mulheres na cidade, especialmente no contexto da violência doméstica e familiar.
Diante desse cenário, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) ajuizou, em agosto de 2025, uma ação civil pública, em caráter de urgência, cobrando do Estado medidas que assegurassem a instalação da DEAM em até 180 dias.
Diante da nova decisão judicial, o Correio, que acompanha o caso, trouxe no início do mês o posicionamento do Estado, que informou que recorrerá das decisões judiciais, por entender que Petrópolis já conta com estruturas especializadas para o atendimento de mulheres vítimas de violência.
Segundo o governo estadual, a 105ª Delegacia de Polícia possui um Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (Niam), com policiais capacitados e espaço adequado para acolhimento e registro de ocorrências. O Estado também destacou que, desde março deste ano, a população conta com a Deam Digital, unidade especializada de atendimento remoto que atende todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo Petrópolis.
O que diz o Estado
A reportagem questionou o Governo do Estado sobre o plano apresentado à Justiça e sobre as declarações anteriores relacionadas ao caso, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.
