Por Gabriel Rattes
A Justiça concedeu liminar favorável ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) determinando que a Prefeitura de Comendador Levy Gasparian regularize os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A decisão estabelece prazo de 90 dias para que o município institua a regulação técnica dos serviços por uma entidade cadastrada na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Além da regulação, a administração municipal deverá implementar a cobrança pelos serviços, especialmente dos grandes geradores de resíduos, conforme previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos e na legislação municipal. Em caso de descumprimento da decisão, poderá ser aplicada multa a ser definida pela Justiça.
Acompanhamento do MPRJ
Segundo o MPRJ, a Promotoria acompanha a política de resíduos sólidos do município desde 2023 e constatou a ausência de regulação técnica e de um sistema de cobrança, apesar de tentativas de resolução extrajudicial. O órgão afirma que expediu ofícios, requisições de informações e uma recomendação para que as medidas fossem adotadas, mas as providências apresentadas pelo município não foram comprovadas.
Impactos ambientais
Ao conceder a liminar, a Justiça entendeu que há probabilidade do direito alegado e risco de danos caso a situação permaneça sem solução. A decisão também prevê a intimação pessoal do prefeito para o cumprimento da ordem judicial.
De acordo com o MPRJ, a falta de regulação compromete a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e pode causar impactos ambientais e à saúde da população, como poluição do solo e dos recursos hídricos, além de favorecer o entupimento dos sistemas de drenagem e agravar situações de desastres.
O Correio Petropolitano entrou em contato com a Prefeitura de Comendador Levy Gasparian para solicitar um posicionamento sobre a decisão judicial e as medidas que serão adotadas para o cumprimento da liminar. Até o fechamento desta edição, o município não havia se manifestado.
