O abandono parental vai muito além da ausência física de um pai na vida de um filho. A falta reiterada de cuidado, convivência, proteção, acompanhamento e assistência pode produzir consequências que atravessam diferentes fases da vida e deixar marcas emocionais profundas. Do ponto de vista jurídico, entretanto, é necessário analisar cada caso com cautela, observando as circunstâncias e as provas existentes.
De acordo com a advogada Mayara Vasconcellos, da Lima Vasconcellos Advogados, o abandono afetivo não pode ser confundido simplesmente com a falta de amor, uma relação distante ou a separação dos pais. O que pode gerar responsabilização é o descumprimento grave e injustificado dos deveres jurídicos inerentes à paternidade.
“O Poder Judiciário não pode obrigar alguém a amar, mas pode responsabilizar o genitor que descumpre, de maneira grave e injustificada, os deveres jurídicos inerentes à paternidade”, explica Mayara Vasconcellos.
Segundo a advogada, entre esses deveres estão o cuidado e a proteção, o acompanhamento da criação e da educação, a convivência familiar, a assistência moral, psíquica e material e a participação em decisões relevantes da vida do filho. Para que exista possibilidade de indenização por danos morais, porém, é necessária a comprovação de elementos como a conduta omissiva ilícita, a culpa ou negligência do pai, o dano efetivamente sofrido e o nexo entre a omissão e o prejuízo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de indenização por abandono afetivo, mas trata a questão de forma excepcional. Conforme explica Mayara, não basta demonstrar que a relação familiar foi insatisfatória: é necessário comprovar uma efetiva violação do dever de cuidado e os danos decorrentes dessa conduta.
É justamente nesse ponto que a busca por orientação jurídica se torna importante. Situações de abandono parental podem envolver não apenas aspectos emocionais, mas também questões relacionadas ao reconhecimento da paternidade, registro civil, alimentos, convivência familiar, direitos sucessórios e eventual reparação por danos.
Quando o pai se recusa a reconhecer voluntariamente a paternidade, existem caminhos legais para que o filho tenha seus direitos assegurados. A investigação de paternidade pode ser realizada judicialmente e, normalmente, envolve exame de DNA. A recusa do suposto pai não significa reconhecimento automático, mas pode gerar uma presunção relativa de paternidade, analisada juntamente com outras provas.
A ação pode ainda envolver pedidos relacionados à retificação do registro de nascimento, inclusão do nome do pai e dos avós paternos, inclusão do sobrenome paterno, fixação de alimentos e regulamentação da convivência, quando o filho for menor de idade.
Outro ponto destacado pela advogada é que a investigação do estado de filiação é imprescritível. Isso significa que o direito de buscar judicialmente o reconhecimento da filiação pode ser exercido mesmo muitos anos depois. Já questões patrimoniais decorrentes dessa relação, como indenizações, alimentos anteriores e herança, podem estar submetidas a prazos específicos.
“O reconhecimento tardio não faz com que exista um filho menos filho. Após o reconhecimento, o filho passa a ter os mesmos direitos decorrentes da filiação, incluindo o parentesco com a família paterna, o direito ao nome, aos alimentos e aos direitos previdenciários e sucessórios”, esclarece Mayara Vasconcellos.
Além dos aspectos patrimoniais e registrais, existe uma dimensão humana que não pode ser ignorada. A ausência paterna prolongada pode repercutir na formação emocional e na percepção de pertencimento da pessoa. Por isso, diante de uma situação de abandono, é importante que filhos ou responsáveis procurem informações e orientação adequada antes de tomar decisões.
A recomendação é buscar auxílio profissional para compreender quais direitos estão envolvidos, quais provas podem ser reunidas e quais medidas são juridicamente cabíveis em cada situação. Recorrer à Justiça não significa necessariamente buscar uma indenização, mas, sobretudo, utilizar os instrumentos legais disponíveis para garantir o reconhecimento e a proteção de direitos.
O abandono parental, portanto, precisa ser compreendido para além de uma questão exclusivamente familiar. Quando a ausência representa o descumprimento de deveres legalmente estabelecidos e provoca consequências concretas, pode haver caminhos jurídicos para buscar respostas. A informação e a orientação especializada são passos importantes para que essas pessoas conheçam seus direitos e não permaneçam desamparadas diante de uma situação que pode produzir consequências tanto práticas quanto emocionais.
Mayara Vasconcellos ressalta, ainda, que cada situação precisa ser analisada individualmente, especialmente porque pedidos relacionados a danos morais, alimentos e herança possuem requisitos e prazos próprios. A busca por orientação jurídica permite avaliar o caso concreto com segurança e identificar as medidas adequadas.
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