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A Câmara Municipal realiza, por meio da Comissão Permanente de Trabalho e Defesa dos Servidores Públicos, audiência pública para tratar da desvinculação da Contribuição da Iluminação Pública da conta de energia elétrica, conforme decisão judicial. A reunião, aberta ao público, será realizada nesta quarta-feira (12), às 18h30.
A separação da cobrança está prevista na Lei Municipal nº 8.716/24 e foi reafirmada pela Justiça, determinando que a prefeitura e a Enel adotem as providências necessárias.
Para o presidente da Comissão, vereador Léo França, a mudança garante mais transparência e justiça na cobrança, permitindo que a população compreenda melhor os valores pagos.
