90% dos aposentados e pensionistas não serão afetados, assim como servidores ativos que recebem até R$ 2 mil
Na tarde desta quinta-feira (13.05) a Câmara Municipal aprovou por unanimidade em primeira e segunda votação o projeto que estipula a nova alíquota previdenciária fracionada para os servidores municipais ligados ao Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis (INPAS). O projeto do Executivo, que teve o apoio de sindicatos e associações que representam os servidores, adequa o município à Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência). O trabalho realizado para elaboração do projeto feito pelo governo interino teve como meta atender a legislação federal que exige mudanças nos sistemas previdenciários e, ao mesmo tempo, reduzir o impacto destas alterações na folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e também dos pensionistas. Também estão na pauta do governo a constituição do projeto para a liberação de cerca de R$ 30 milhões referentes do FGTS dos servidores e para a realização do concurso público.
A pauta entrou em votação após reuniões com representantes do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE), Sindicato dos Servidores Públicos de Petrópolis (SISEP), Sindicato dos Fiscais Municipais de Petrópolis (SINDFISC), Associação dos Guardas Municipais, Associação dos Professores Aposentados e a diretoria do Inpas. O documento apresentado pelo governo municipal foi ratificado pela manhã e entrou na pauta de votação na sessão plenária.
O projeto do município adequa o instituto de previdência municipal à legislação federal. Em Petrópolis, a proposta municipal, que ganhou o apoio dos sindicatos e associações, foi utilizar a chamada alíquota progressiva (ou fracionada), que protege quem recebe menos.
O governo vai manter o direito à isenção da tributação para os mais de 90% de aposentados e pensionistas que estão livres da contribuição atualmente e impedir aumento da alíquota para quem recebe até R$ 2 mil. Hoje, dos 3.490 servidores inativos e pensionistas, 3.146 não serão atingidos pelas mudanças. Já entre os servidores ativos, 1.489, que recebem até R$ 2 mil, continuarão pagando alíquota de 11%.
Para os demais – incluindo inativos e pensionistas que recebem mais de R$ 6.433,00 e servidores ativos que recebem mais de R$ 2 mil, a alíquota progressiva incidirá sobre cada faixa salarial: 11% sobre valores até R$ 2 mil; 12% sobre R$ 2.000,01 a R$ 3.000,00; 14% de R$ 3.000,01 a R$ 6.000,00; 16% de R$ 6.000,01 a R$ 12.000,00 e 18% a partir de R$ 12.000,01.
Presidente do Inpas, Fábio Junior da Silva lembrou que, após diversos encontros e com muito diálogo entre todas as partes interessadas, o projeto que foi apresentado pelo governo interino foi reconhecido como a melhor opção para os servidores.
“Tivemos o cuidado de debater de forma transparente com todos entes que estão diretamente envolvidos no tema para demonstrar que esta é a melhor opção. A proposta foi construída com muito diálogo entre o governo e os representantes dos servidores. Sem a decisão, teríamos que aplicar de maneira uniforme a alíquota de 14%. Com a alíquota progressiva, atendemos a legislação em vigor e preservamos grande parte dos servidores”, afirmou.
Para o presidente em exercício da Câmara, Fred Procópio, “a base da matéria foi amplamente discutida. “Todas as perspectivas foram colocadas na mesa e chegamos na melhor solução, com o menor impacto para os servidores”.
Para Carlos André do Amaral, presidente do SINDFISC, a reunião com representantes das categorias foi positiva para a aprovação do projeto. “Foram muitas ideias colocadas, com a intenção de que, daqui um ano não se discuta uma nova geração de alíquota”.
“Tivemos a felicidade de discutir o projeto e hoje, se não fizéssemos nada, teríamos uma alíquota de 14% aqui em Petrópolis, prejudicando os servidores”, pontua o vereador Yuri Moura.
O presidente do Sisep, Osvaldo Magalhães, disse que Petrópolis se adequa à lei federal e os servidores não serão tão impactados pela lei. “Caso não houvesse esse nosso posicionamento, o servidor teria o impacto de 14%, o município poderia ficar sem grande parte dos repasses e perderia 30% do orçamento”, disse Osvaldo.
“Se não aprovássemos esse projeto até este mês, os servidores seriam penalizados com o desconto de 14% dos salários automaticamente. Da maneira que foi votado, quem recebe menos, pagará menos. A progressividade garante maior justiça ao projeto”, explica a coordenadora do SEPE, Rose Silveira.
A aprovação da lei permite que a cidade recebe o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento que comprova que a prefeitura cumpre todos as exigências e requisitos referentes a sua previdência. Municípios sem CRP são impedidos de receber transferências voluntárias da União ou ter acesso a empréstimos e linhas de crédito.
