A Prefeitura de Petrópolis publicou um decreto que estende por mais 90 dias os trabalhos do grupo criado para analisar os pedidos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O prazo anterior terminaria em junho, mas foi prorrogado até setembro deste ano.
De acordo com o texto, a prorrogação passa a valer a partir de 8 de junho de 2026 e mantém em funcionamento o Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 368, de 3 de março de 2026.
A equipe é responsável pela análise, avaliação e emissão de despachos nos processos de isenção do IPTU, conforme previsto na Lei Municipal nº 9.163, sancionada em dezembro de 2025.
A decisão busca garantir a continuidade da avaliação dos pedidos protocolados pelos contribuintes que se enquadram nos critérios estabelecidos pela legislação municipal para obtenção do benefício fiscal.
Por Redação
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