Ação da Sala Verde Que Te Quero Verde, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), o projeto ‘Quarta às 10’ vai abordar o tema “Regularização fundiária em áreas urbanas” em sua edição desta quarta-feira, 27/04. O palestrante é o advogado especialista em direito ambiental, imobiliário, agrário e regularização fundiária, Guilherme Paim, que preside a Comissão de Políticas Públicas da OAB-Teresópolis. Ser&at ilde;o mediadores o advogado Marcelo Rodrigues e o coordenador da Sala Verde, Raimundo Lopes, ambos da equipe técnica da SMMA.
As normas e diretrizes gerais para a execução da política de desenvolvimento e a expansão urbana são estabelecidas pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001. Entre elas, encontra-se a regularização fundiária, reconhecida com um instrumento fundamental para a efetividade da política urbana brasileira. Sua execução envolve um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que buscam regularizar assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a assegurar o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da p ropriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado de acordo com o que estabelece o artigo 225 da Constituição de 1988.
A palestra poderá ser acompanhada a partir das 10h por meio do Canal no Youtube da Sala Verde Que Te Quero Verde. Basta acessar o link: https://bit.ly/QA10-2704.
