Após o lançamento do relatório das fiscalizações dos pontos de apoio, realizado pela vereadora Júlia Casamasso (Coletiva Feminista Popular), por meio de uma Comissão Especial da Câmara, agora a parlamentar criou um Projeto de Lei para que o Poder Executivo institua um protocolo específico para o funcionamento dos pontos de apoio da cidade.
“Durante as visitas realizadas nos pontos de apoio, destaca-se a falta de um protocolo para a abertura desses locais. Por meio do projeto de lei, propomos que a Defesa Civil desenvolva diretrizes específicas e protocolos para a abertura, operação e encerramento desses espaços, atribuindo a agentes públicos (devidamente identificados) a responsabilidade por tais procedimentos. Isso visa aliviar os gestores da responsabilidade de abertura dos pontos de apoio e garantir a segurança daqueles que recorrem a esses locais. Essa é uma medida importante, tendo em vista que a maioria dos edifícios listados como pontos de apoio são escolas e a responsabilidade em desastres passados, como o de 2022, recaiu inteiramente sobre os gestores escolares”, destaca a vereadora.
O projeto de lei também determina que os pontos de apoio sejam instalados em locais estratégicos, definidos a partir de estudos baseados em georreferenciamento e análises de risco, considerando fatores como densidade e perfil populacional, vulnerabilidade socioeconômica e proximidade a áreas de risco.
“É importante destacar que a disposição e gestão dos pontos de apoio são de competência do Poder Executivo, por meio da Defesa Civil, que deverá responder, na forma de lei, por todas as ações e intercorrências durante o período de funcionamento do equipamento como ponto de apoio. Percebemos durante a fiscalização que os pontos de apoio foram alocados majoritariamente em escolas, muitas sem condições de receber essa função por serem Centros de Educação Infantil (CEIs). Além disso, todas as informações referentes ao protocolo de abertura deverão estar disponíveis em sites, redes sociais, apresentações públicas e demais veículos de comunicação locais”, explica Júlia.
O documento reforça que os espaços escolhidos devem fornecer, em caráter temporário, segurança e assistência às pessoas afetadas por uma situação de emergência ou desastre. “Com a garantia de permanência da população com dignidade, com a distribuição de recursos essenciais como água potável, alimentos, cobertores, áreas designadas para crianças com atividades recreativas e espaços seguros para famílias. Isso inclui ainda equipes preparadas para o recebimento daqueles que chegam em situação de tamanho desamparo e incerteza sobre, sua família, sua casa e comunidade” destaca Kathleen Feitosa, coordenadora do mandato da Coletiva e uma das responsáveis pelo desenvolvimento do projeto de lei.
Muitos dos imóveis fiscalizados pela Comissão apresentavam alguns problemas de adequação às necessidades da população. Com isso, o projeto de lei determina que, obrigatoriamente, os pontos de apoio devem apresentar instalações seguras para assistência provisória; infraestrutura acessível para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; ampla sinalização interna e externa para orientação dos cidadãos, ambas instaladas de forma a garantir eficiência em caso de intempéries como chuvas, ventos fortes e falta de energia elétrica; e insumos básicos para viabilidade de abertura emergencial para população como oferta de água potável e itens básicos para assistência individual.
“A questão da acessibilidade é essencial, já que 32,8% dos pontos fiscalizados não apresentam as adequações necessárias para receber esse público, incluindo idosos que, por vezes, também têm sua mobilidade reduzida. Quanto à acessibilidade a parte interna do prédio, 36% dos locais não possuem estruturas adequadas; e 42,2% não têm banheiros adaptados. Uma das escolas visitadas possui uma escadaria que leva às salas de aula, refeitório, pátio e outros espaços, impossibilitando o acesso especificamente desse grupo”, conclui Júlia.
Em breve o relatório da fiscalização dos pontos de apoio estará disponível para a população. Enquanto isso, o mandato da vereadora continuará lutando para que o governo faça as mudanças necessárias para atender as demandas apresentadas pelos gestores das unidades, durante as visitas realizadas pela Comissão Especial, seja com a elaboração de um protocolo e/ou com programas de conscientização e educação para a comunidade.
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