Recomendação chega em um momento em que o Estado deve apresentar plano para implementação
Após sancionar a lei que autoriza a doação de um terreno próprio ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para a construção da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), a Prefeitura de Petrópolis indicou um imóvel para a implementação do equipamento à Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).
Segundo o município, a casa localizada na Rua Dr. Sá Earp, nº 39, Centro, próximo a Escola Municipal Paulo Freire, se adequa às necessidades da DEAM. Ela possui um total de 567,70m², com pavimento hall de entrada, recepção, salão em três ambientes, copa-cozinha, depósito, despensa e banheiros. Além de pavimento hall de circulação, quatro salas, dois banheiros e terraço. E também sala, copa, banheiro, salão que pode ser utilizado nas divisórias.
O Executivo informou ainda que o espaço está fechado há aproximadamente 8 anos, e que necessita de obras de revitalização. A indicação surgiu após a SEPOL encaminhar um e-mail solicitando o apoio do município, frente a decisão da Justiça que solicitou que a mesma apresentasse em um prazo de 30 dias um plano detalhado acompanhado de cronograma específico para a instalação e o efetivo funcionamento da delegacia, contendo a definição do imóvel, as etapas da obra ou adaptação, a previsão de lotação de pessoal e a aquisição de equipamentos, sob pena de multa única de R$ 30.000,00.
Além disso, o juiz Jorge Luiz Martins, da 4ª Vara Cível de Petrópolis, determinou que o Governo do Estado do Rio de Janeiro instale o equipamento, até 27 de agosto de 2026.
A recomendação também é um desdobramento de um projeto de Lei da vereadora Lívia Miranda (PCdoB), que justificou que Petrópolis tem índices alarmantes de violência contra a mulher, sendo, de acordo com o Dossiê Mulher, o quarto município no estado com os maiores índices e o décimo em casos de feminicídio.
Reação
O Governo do Estado tentou ampliar o prazo de entrega do plano, mas recebeu uma recusa do magistrado e destacou a multa de R$ 30 mil pelo descumprimento e determinou que o órgão entregue em até cinco dias o planejamento.
Diante da nova resolução da Justiça, o Correio que acompanha o caso, trouxe ontem o posicionamento do Estado apontando que irá recorrer das decisões judiciais citadas, por entender que Petrópolis já conta com estruturas especializadas para o atendimento de mulheres vítimas de violência.
Segundo o órgão, a 105ª DP possui um Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (Niam), com policiais capacitados e espaço adequado para acolhimento e registro de ocorrências. Também ressaltou que desde março deste ano, a população também conta com a Deam Digital, unidade especializada de atendimento remoto que atende todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, incluindo Petrópolis.
Apesar dos apontamentos do Estado, o quantitativo de casos na cidade expressa outro ponto de vista. Isso é reforçado pela advogada Viviane Andrade. “Aqui em Petrópolis, os dados mais recentes do Ministério dos Direitos Humanos também revelam um cenário de alerta. Até abril de 2026, foram registradas 27 denúncias na casa das vítimas, que resultaram em 146 violações contra mulheres. Já nos casos em que a vítima reside com o agressor, foram 10 denúncias e 49 violações. Os números reforçam que o perigo está dentro de casa”, disse.
Conforme apontam dados do Dossiê Mulher, foram 2.848 vítimas dessa tipificação em 2023. A porcentagem só aumentou ao longo dos anos. Somente em 2024, a Polícia Militar recebeu mais de 14 mil chamadas. Em 2025, contabilizaram-se 8.485 violações, 1.223 denúncias e 704 protocolos relacionados a casos de violência.
Por Leandra Lima/Foto: Google Maps/ Possível imóvel a ser instalada a DEAM
