A Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo expediu, nesta quarta-feira (07/10), Recomendação para que a prefeitura de Nova Friburgo adote medidas para solucionar a falta de conselheiros tutelares no município. No documento, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requer que seja enviada à Câmara Municipal um projeto de lei alterando a legislação atual.
A proposta deverá permitir, de forma excepcional, a realização de um processo de escolha suplementar por eleição indireta quando houver vagas nos dois últimos anos do mandato. O MPRJ requer ainda que seja autorizado, em caráter excepcional e temporário, o pagamento de horas extras aos conselheiros tutelares que realizarem a cobertura de plantões em razão de vacância ou ausência de suplentes habilitados. De acordo com a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo, a situação de vacância no quadro de conselheiros tutelares foi agravada pela renúncia formal dos suplentes habilitados no último processo de escolha.
A Recomendação estabelece prazo de cinco dias para que o Município de Nova Friburgo informe se irá atender às medidas propostas e quais providências serão tomadas.
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