A Justiça declarou inconstitucional a Lei Municipal que pretendia instituir o auxílio-alimentação para agentes de saúde de Petrópolis, atribuindo ao Executivo a responsabilidade pela concessão do benefício. A proposta teve origem em uma emenda parlamentar, e a Prefeitura alegou que a medida criava despesa pública e interferia no regime jurídico dos servidores municipais.
Além disso, o Executivo Municipal sustentou que a medida feria a reserva de iniciativa legislativa e o princípio da separação dos poderes. Com isso, requereu ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) a declaração de inconstitucionalidade da norma.
A Prefeitura argumentou que a emenda parlamentar interferiu em matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, especialmente por envolver o regime jurídico e a remuneração dos servidores públicos, além de gerar repercussão orçamentária.
Nesse cenário, o desembargador José Muiños Piñeiro Filho, relator do caso, entendeu que a Câmara Municipal invadiu uma competência constitucionalmente reservada ao Executivo. “Se afigura manifesta a afronta por parte do Legislativo Municipal de Petrópolis ao invadir esfera reservada constitucionalmente ao chefe do Poder Executivo em matéria referente ao regime jurídico dos servidores públicos”, enfatizou.
Por Leandra Lima
Foto: Amanda Furtado PMC