O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou que a Prefeitura de Petrópolis e a Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CpTrans) prestem esclarecimentos, dentro de 15 dias, sobre possíveis irregularidades no processo de reajuste da passagem de ônibus para R$ 5,90. O TCE vai examinar a legalidade do aumento e verificar se está de acordo com as planilhas de custos, a governança da bilhetagem e o cumprimento das normas municipais.
A decisão partiu da análise de uma representação protocolada pela vereadora Júlia Casamasso (PSOL), em conjunto com o deputado estadual Yuri Moura, do mesmo partido. Júlia já havia solicitado perícia técnica à 4ª Vara Cível de Petrópolis, no ano passado, sobre o mesmo assunto, pedindo que fossem auditados todos os elementos utilizados no cálculo tarifário.
Uma das principais falhas apontadas pela parlamentar foi a quilometragem, que, segundo ela, estava quase inalterada se comparada aos anos de 2023 e 2025, mesmo com menor quantidade de veículos circulando. Conforme expresso no documento, a planilha apresentada pela CpTrans tinha como base elementos enviados pelo Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Petrópolis (Setranspetro), dando margem para erros e apontando a necessidade de maior atenção quanto à consistência dos dados.
Análise
A análise do TCE-RJ, que culminou na decisão, levou em consideração as denúncias dos parlamentares sobre o procedimento, que, segundo eles, estaria com vícios que comprometem a legalidade e a transparência tarifária. Foram destacados a ausência de decreto regulamentar, a inexistência de parecer do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes (COMUTRAN) e a presença de inconsistências relevantes nas planilhas de custos apresentadas pela CpTrans, fato que já havia sido apontado no pedido de perícia da vereadora.
Entre outras questões, a bilhetagem se encontra sob responsabilidade de entidade privada (Setranspetro), o que, de acordo com a Corte, pode configurar violação à legislação municipal.
Diante do exposto, o órgão afirmou que os problemas apresentados, ligados ao transporte público municipal, não são uma questão isolada, apontando que tais situações fazem parte de uma raiz estrutural no modelo de concessão e na regulação dos serviços. Relembrando, então, o processo que trata de novas licitações do transporte na cidade, que deveria ter ocorrido ainda em 2025.
Porém, a situação herdada da gestão passada, que retirou de circulação as linhas operadas pelas empresas Cascatinha e Petro Ita por conta de irregularidades na prestação dos serviços, colocando para atuar de forma emergencial as empresas Transporte São Luiz (Cidade das Hortênsias), Expresso Brasileiro Transportes Ltda (Cidade Real) e TURP – Transporte Urbano de Petrópolis Ltda, prolongou o problema, já que não houve uma estruturação efetiva do sistema de transporte. A maior parte dos contratos emergenciais venceu, e a frota da empresa São Luiz segue circulando sem contrato formal.
“As auditorias, inspeções e acompanhamentos realizados pelo TCE vêm evidenciando, de forma sistemática, fragilidades na modelagem contratual, na fiscalização das concessionárias, na política tarifária e nos mecanismos de controle da prestação do serviço, demonstrando que as dificuldades atualmente observadas decorrem de problemas de natureza estrutural e de longa duração, já apontados em diversos relatórios técnicos e deliberações da Corte de Contas”, trecho do documento.
Esclarecimentos
Sendo assim, a Prefeitura terá que esclarecer os seguintes fatos:
- A incoerência entre a quilometragem declarada e a efetiva capacidade operacional da frota;
- O aumento injustificado nos valores estimados para aquisição de veículos;
- A operação de veículos acima da idade máxima permitida pela regulamentação municipal;
- Os aumentos desproporcionais nos custos de depreciação e remuneração de capital;
- A manutenção de tarifas elevadas apesar da redução dos custos operacionais e fixos;
- As inconsistências nos dados de bilhetagem, acessos aos terminais e auditoria realizada pelo Setranspetro;
- A inclusão de repasses indevidos na planilha tarifária, em afronta à legislação municipal;
- A inobservância das exigências formais previstas na Lei Orgânica Municipal para reajuste tarifário;
- A ausência de manifestação prévia obrigatória do COMUTRAN;
- O afastamento imotivado do precedente administrativo estabelecido pelo Decreto nº 562/2023;
- A indevida substituição do ato administrativo pelo cumprimento direto de decisão judicial, sem edição de decreto;
- A omissão em informar ao juízo a legislação municipal pertinente, comprometendo a execução da decisão judicial.
Posicionamento
Sobre o fato, a vereadora Júlia Casamasso expressou, através das redes sociais, que a população teve que pagar a mais por uma tarifa sustentada por inconsistências e fragilidades. “Estamos falando de um sistema em que, na prática, quem produz os dados e quem os audita são as próprias empresas, por meio do seu sindicato, o Setranspetro. A população segue pagando caro por um serviço precário”, disse.
A Prefeitura, por sua vez, informou que a quilometragem do sistema se manteve praticamente estável, mesmo com a redução da frota, em razão do aumento da produtividade dos veículos. E esclareceu que, à época, se posicionou de forma contrária ao reajuste da tarifa, considerando os problemas operacionais ainda apresentados pelas empresas, como falhas na prestação do serviço e irregularidades nas viagens.
E reforçou que o cálculo tarifário seguiu critérios técnicos previstos na legislação vigente e na metodologia adotada pela CPTrans. Já em relação ao Comutran, salientou que se trata de um órgão de caráter consultivo, não sendo responsável por deliberações sobre reajuste tarifário.
