A Prefeitura de Petrópolis, por meio da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), declarou que prevê a estruturação do sistema de transporte público municipal apenas em 2032, prazo considerado por eles adequado para promover uma reorganização mais profunda do sistema. Nesse período, o município avalia dar continuidade ao contrato emergencial com a empresa Transportes São Luiz (Cidade das Hortênsias), que chegou ao fim em agosto de 2025, porém a empresa ainda opera as linhas sem contrato formal vigente.
A manifestação foi apresentada em juízo e anexada à ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) contra o município pela prorrogação do contrato com a empresa que gere a Cidade das Hortênsias. Conforme o MPRJ, não há mais possibilidade de nova prorrogação dos serviços, destacando, então, a necessidade de novas licitações para o serviço, que, inclusive, eram previstas pela própria CPTrans para 2025, para que novas empresas pudessem atuar na região no primeiro semestre de 2026.
“Saliente-se que a manutenção da permissionária após o término da vigência contratual, sem novo certame, constitui exercício irregular da função pública delegada, violando princípios da Administração Pública”, expressa o MP.
MPRJ quer nova licitação
Diante dos fatos, o Ministério Público solicitou que o município fosse condenado a realizar licitação para a concessão das linhas atualmente operadas pela Transportes São Luiz, ou a prestar o serviço diretamente, no prazo de 30 dias.
Além disso, foi determinado que o Executivo apresente em juízo, em 10 dias, as linhas operadas pela empresa e o termo de referência para sua licitação ou a manifestação do propósito de prestar o serviço diretamente. Também foi dito que, caso a prefeitura manifeste a intenção de prestar o serviço diretamente, deverá apresentar, no mesmo prazo de 10 dias, plano operacional detalhado para a execução.
Município pede cautela
A Procuradoria do município informou que tal medida, se acatada, apresenta risco ao sistema. “O deferimento da liminar forçaria o município a agir de forma açodada, gerando enorme insegurança jurídica para eventuais competidores e colocando em risco a prestação de um serviço essencial garantido constitucionalmente”, trecho do documento apresentado em juízo. Apresentou, então, três eixos de trabalho, que vêm sendo formalizados pela CPTrans, sendo eles:
1 – A Estruturação Licitatória – onde apresentam que o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR) já foram elaborados pelas áreas técnicas e estão em fase de aperfeiçoamento.
2 – A Continuidade do Serviço Público (Manutenção Provisória) – destacando que a manutenção provisória da atual operadora, sob rígida fiscalização da CPTrans, é a única medida capaz de garantir que a população não fique desassistida.
3 – Ampliação do Controle e Transparência – o ente diz que iniciou o processo de municipalização da gestão da bilhetagem eletrônica, permitindo controle direto e transparente da arrecadação e do fluxo de passageiros, o que subsidiará os dados reais para a nova licitação.
Diante do apresentado, a CPTrans expressou que a administração municipal tem adotado postura cautelosa na formalização desses instrumentos, para assegurar a segurança jurídica possível, evitando a celebração precipitada de contratos que possam gerar novos riscos administrativos, financeiros ou judiciais ao município.
A gestão também considera a possibilidade de construção de soluções no âmbito judicial, capazes de reduzir custos e garantir maior estabilidade para a prestação do serviço. Por isso, a previsão de estabilidade apenas em 2032, como apresentado pela reportagem.
“A perspectiva de acordos dessa natureza pode permitir a manutenção de um ambiente operacional estável por um período mais prolongado, com horizonte temporal estimado considerado adequado para que o município possa promover uma reorganização estrutural mais profunda do sistema”, expressou no documento.
De acordo com a administração municipal, esse marco temporal pode permitir que o município avalie a adoção de novos modelos de licitação para o sistema de transporte coletivo, incluindo a possibilidade de formação de consórcios operacionais ou outras modalidades de organização do serviço. “Tal abordagem busca enfrentar um problema histórico do sistema de transporte em Petrópolis, que é o recorrente desequilíbrio econômico-financeiro das operações, fator que, ao longo dos anos, levou diversas empresas do setor a encerrarem as atividades no município”, enfatizam no texto.
Cidade das Hortênsias
Anteriormente, a concessionária Transportes São Luiz informou que havia formalizado a necessidade de regularização da natureza da prestação do serviço após agosto de 2025, alegando ainda que existem tratativas entre a Prefeitura e a empresa para novo termo de aditamento à transação parcial celebrada em junho de 2021, possibilitando a extensão do contrato até então vigente.
A concessionária expressa ainda que continua mantendo os serviços. “A operadora foi responsável pela construção e pela manutenção, com recursos próprios, do Terminal de Transbordo do Itamarati, hoje indispensável para a operação do sistema. Tudo isso, como mencionado acima, sem qualquer segurança jurídica”, trecho do documento também enviado ao juízo.
Questionamentos
O Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários (Setranspetro) não respondeu aos questionamentos.
Já a Prefeitura de Petrópolis, por meio da CPTrans, respondeu que recebeu a manifestação do Ministério Público e está conduzindo “com responsabilidade e rigor técnico” a estruturação das novas licitações do sistema de transporte público no município.
“A administração municipal destaca que já houve avanços importantes, com a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR), etapas fundamentais para garantir um modelo contratual sólido, transparente e sustentável. O edital será publicado assim que houver total segurança jurídica e técnica, priorizando o interesse público e evitando soluções precipitadas que possam comprometer o serviço no longo prazo”.
Em relação ao prazo mencionado, o município informou que “mantém diálogo institucional com os órgãos de controle e reforça que a condução do processo deve observar não apenas prazos, mas, sobretudo, a complexidade e a relevância do serviço prestado à população”.
Quanto às demais linhas atualmente operadas por meio de contratos emergenciais, incluindo aquelas anteriormente atendidas pelas empresas Petro Ita e Cascatinha, a Prefeitura esclareceu que todas estão inseridas no mesmo processo de reestruturação do sistema, que será contemplado de forma integrada na futura licitação.
“A continuidade da operação segue assegurada e fiscalizada pelo poder público, garantindo o atendimento à população durante todo o período de transição. O objetivo da Prefeitura é entregar um sistema de transporte público moderno, eficiente e financeiramente equilibrado, com maior transparência, inclusive por meio do controle da bilhetagem eletrônica, e com segurança jurídica para usuários, operadores e para o próprio município”, finalizou.
