Documento final aponta falta de transparência, falhas na fiscalização e mais de R$ 13 milhões em multas não executadas
Por Gabriel Rattes e Johnnata Joras
A tentativa da Prefeitura de Petrópolis de anular a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigava o serviço de saneamento na cidade foi um dos pontos abordados no relatório final, apresentado à imprensa nesta sexta-feira (17). Em coletiva, a vereadora e presidente da comissão, professora Lívia Miranda (PCdoB) afirmou que o Executivo chegou a acionar a Justiça no último dia dos trabalhos para invalidar a comissão. “A prefeitura tentou anular a CPI. Esse movimento levanta questionamentos sobre o que se tenta esconder e reforça a importância da investigação”, afirmou.
De acordo com ela, a iniciativa levanta questionamentos sobre a postura do Executivo diante das investigações. “Por que declarar a CPI nula? Quais foram os indícios apontados que colocam a prefeitura em risco?”, questionou.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi composta pela vereadora Professora Lívia Miranda (PCdoB), que presidiu os trabalhos, além de Léo França (PSB), como vice-presidente, e Junior Paixão (PSDB), relator. O grupo foi responsável pela condução das oitivas, análise de documentos e elaboração do relatório final da investigação, que reuniu 72 páginas e está disponível no site da Câmara de Petrópolis.
Falta de transparência
Além da tentativa de barrar a CPI, os vereadores relataram dificuldades no acesso a documentos considerados essenciais para a investigação. Um dos principais pontos foi a ausência de informações sobre o 8º termo aditivo do contrato de concessão. “É muito grave que a prefeitura não dê transparência a um documento tão importante”, destacou Lívia.
Segundo a parlamentar, houve mais resistência por parte do poder público do que da própria concessionária. “O que vimos foi uma dificuldade muito maior da prefeitura em fornecer informações do que da empresa”, apontou.
Câmara x Prefeitura
A relação entre Executivo e Legislativo durante a CPI foi marcada por atritos. Lívia classificou o cenário como uma “crise institucional”, indicando falhas na comunicação e no cumprimento de responsabilidades entre os órgãos públicos.
“A prefeitura tem a obrigação de fiscalizar e agir após receber as informações, mas o que identificamos é que isso não está acontecendo. Quando o poder público tem conhecimento e não age, isso pode configurar inclusive crime de prevaricação”, enfatizou.
Durante a coletiva, a vereadora afirmou que houve resistência do Executivo municipal ao trabalho da comissão. Segundo ela, representantes do governo não compareceram a oitivas, sem justificativa fundamentada, ou enviaram documentos sem formalização adequada.
Fiscalização
Um dos pontos centrais do relatório é a existência de multas aplicadas à concessionária que nunca foram efetivamente cobradas. De acordo com a vereadora, há valores que ultrapassam R$ 13 milhões referentes a infrações contratuais e ambientais — incluindo casos de esgoto lançado em rios —, mas que não foram executados pela Prefeitura.
“Há um problema de fluxo dentro da administração. A multa é aplicada, mas ninguém executa. A informação se perde dentro dos órgãos”, afirmou.
A CPI identificou que órgãos como a Secretaria de Meio Ambiente e a Procuradoria foram acionados, mas não deram andamento às medidas necessárias.
Problemas ambientais
A CPI apontou indícios de irregularidades ambientais, incluindo o lançamento de esgoto em cursos d’água. Segundo a vereadora, um relatório, atestado pela Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep), indica que há esse lançamento de esgoto nas ruas Padre Feijó e Condé D’eu.
Ainda de acordo com a coleta e tratamento de esgoto, Petrópolis possui uma estrutura considerada ultrapassada e insuficiente para a realidade atual da cidade. Isso porque o sistema atual não foi projetado para lidar com grandes volumes de água em pouco tempo. Na prática, isso faz com que a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) só funcione em períodos sem chuva, o que não é recomendado para uma cidade como Petrópolis – que possui altos índices pluviométricos.
Relatórios técnicos também indicam ainda que algumas estações de tratamento operam abaixo dos padrões exigidos por normas ambientais, como os índices de DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio).
Além disso, intervenções como a instalação de tubulações em rios, especialmente na região da Coronel Veiga, podem contribuir para alagamentos e dificultar a limpeza dos leitos. “Mesmo após identificação das irregularidades ambientais, não houve ação efetiva dos órgãos responsáveis. A população pode estar pagando por um tratamento que não está sendo feito dentro dos padrões”, explicou Lívia.
Cobrança por serviço incompleto
Outro ponto destacado foi a cobrança de tarifas de esgoto mesmo em locais onde o serviço não é prestado de forma adequada.
Moradores relataram pagar até 93,8% do valor da conta de água pelo tratamento de esgoto, enquanto o serviço não ocorre plenamente. “Não é possível cobrar por algo que não está sendo entregue. Esse é um dos focos da nossa atuação agora”, disse a parlamentar.
A comissão também encontrou casos em que, na mesma rua, há cobranças diferentes entre imóveis — alguns pagam coleta e outros tratamento completo — sem explicação clara.
Um dos pontos que deu início às investigações foi a denúncia de moradores do Independência sobre aumento nas contas de água sem aviso prévio, após a implantação de sistema de esgoto na região. Segundo relatos, houve:
- aumento no valor das contas
- mau cheiro constante
- presença de ratos e insetos
- esgoto ainda visível nas ruas
“São pessoas que querem pagar, mas enfrentam dificuldades porque o valor é alto e o serviço não corresponde. A conta quase dobrou para uma população vulnerável, que muitas vezes deixa de comprar comida para pagar a conta de água”, disse Lívia.
Tarifa Social
O relatório também chama atenção para a baixa adesão à tarifa social, que garante desconto para famílias de baixa renda. A estimativa é que a cidade tenha cerca de 40 mil pessoas aptas ao benefício, mas menos de 10 mil estariam cadastradas.
Entretanto, a vereadora afirmou que não possui os valores exatos, já que essa foi uma das solicitações de documentação não atendidas pelos órgãos investigados. “Defendemos o cadastramento automático na tarifa social, porque muitas pessoas nem sabem que têm esse direito. Existe um número grande de pessoas aptas ao benefício, mas poucas estão efetivamente cadastradas”, afirmou.
A CPI defende o cadastramento automático de beneficiários a partir de dados do CadÚnico.
Encaminhamentos
O relatório final será encaminhado a órgãos como o Ministério Público e a própria Prefeitura, com recomendações que incluem:
- revisão das tarifas cobradas
- suspensão ou revisão da licença de operação
- criação de comissão permanente na Câmara para acompanhar o contrato
- melhoria na fiscalização municipal
- execução das multas existentes
- ampliação da tarifa social
A vereadora destacou que, apesar do encerramento formal, a investigação continuará. “A CPI acabou, mas não terminou. Vamos seguir fiscalizando e pressionando para que a população tenha acesso a um saneamento de qualidade”, afirmou.
Durante as ações, a comissão recebeu relatos de problemas em diversos bairros, como Castelânea, Mosela, Alto da Serra e Itaipava. Segundo a presidente da CPI, a participação popular foi fundamental para o andamento das investigações. “Nenhuma outra CPI deu tanta voz à população”, destacou.
O que dizem as partes?
Questionada, a Prefeitura de Petrópolis, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, informou que mantém fiscalização “rigorosa” e “contínua” sobre as atividades da concessionária Águas do Imperador, notificando e autuando a empresa sempre que são identificadas desconformidades nos dispositivos de tratamento, como biodigestores e ETEs.
“Sobre o lançamento de efluentes, o município esclarece que trabalha para o cumprimento da Resolução CONAMA nº 430/2011, exigindo a transição para o sistema de rede separadora absoluta dentro do cronograma estabelecido pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), que prevê a universalização até 2033”, afirmou em nota.
Quanto ao montante de multas citado no relatório da CPI, a administração esclareceu que os valores referem-se a um passivo acumulado ao longo de diversas gestões anteriores. “A atual gestão segue empenhada na cobrança e regularização desses débitos, assim como na revisão dos processos de licenciamento ambiental para garantir maior eficiência e rigor técnico. Todos os documentos solicitados dentro do escopo da CPI foram disponibilizados aos vereadores e que em outros casos a CPI fugiu do escopo inicial protocolado se tornando um palanque político-eleitoral”, afirmou.
“É importante ressaltar que todas as licenças para a concessionária foram dadas pela gestão anterior”, finalizou.
A reportagem também questionou a concessionária Águas do Imperador sobre os apontamentos do relatório da CPI e em nota a concessionária informou que, “ao longo de todo o curso dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), prestou integralmente as informações que lhe foram formalmente solicitadas, reafirmando seu compromisso com a transparência, a legalidade e a cooperação institucional. Sua atuação é rigorosamente pautada pelas disposições contratuais e pela legislação vigente aplicável ao setor de saneamento básico, com observância permanente das normas ambientais e regulatórias.
A concessionária esclareceu que a cobrança de tarifa de esgoto ocorre exclusivamente nos casos em que há efetiva disponibilidade dos serviços, em estrita conformidade com os critérios estabelecidos legalmente e contratualmente. Não há cobrança de tarifa de tratamento para imóveis atendidos exclusivamente por biodigestores.
Atualmente, a concessionária possui aproximadamente 8.500 ligações cadastradas na tarifa social no município. A empresa mantém atuação contínua para ampliação do acesso ao benefício, inclusive por meio de iniciativas voltadas à identificação de usuários elegíveis e articulação com cadastros sociais existentes, em linha com as diretrizes regulatórias aplicáveis.
Em relação as Multas mencionadas, concessionária informa que não possui, até o momento, conhecimentodas referidas autuações. De todo modo, processos administrativos desta natureza são tratados no âmbito administrativo próprio, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
No que se refere às alegações de ineficiência e lançamento de esgoto, a concessionária esclarece que as redes coletoras e as Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) operam regularmente, com monitoramento contínuo e atendimento aos parâmetros ambientais exigidos pelos órgãos competentes.”
Foto Johnnata Joras
