A Câmara Municipal de Três Rios publicou o Ato da Mesa nº 002, de 30 de abril de 2026, autorizando a abertura de um crédito adicional suplementar no orçamento do Poder Legislativo. A medida remaneja R$ 810 mil de dotações já existentes para reforçar despesas com indenizações, restituições e contratação de serviços de terceiros.
O ato foi assinado pelo presidente da Casa, Antônio Carlos Canavez Coelho, além dos secretários Flávio Duarte Pinto e Ércules Rodrigues Monteiro.
Segundo o documento, o dinheiro será retirado de duas áreas do orçamento da Câmara:
•R$ 660 mil destinados ao pagamento de vencimentos e vantagens fixas de servidores;
•R$ 150 mil reservados para auxílio-alimentação de vereadores.
Com isso, o total de R$ 810 mil será transferido para outras despesas da estrutura administrativa do Legislativo municipal.
O crédito adicional suplementar é um mecanismo previsto na legislação orçamentária que permite reforçar verbas já existentes no orçamento público. Geralmente, esse tipo de medida é utilizado quando determinada área precisa de mais recursos ao longo do ano.
Nesse caso, não houve aumento do orçamento total da Câmara de Três Rios. O que ocorreu foi apenas o remanejamento interno de valores entre diferentes dotações orçamentárias.
O PL aprovado
A aprovação dos benefícios aos vereadores foi realizada última sessão legislativa de 2025. As medidas incluem a criação de vale-refeição, auxílio saúde e verba indenizatória, com impacto estimado superior a R$ 600 mil por ano aos cofres públicos.
Outros benefícios
Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei nº 2021/2025, que cria o vale-refeição para os parlamentares. A proposta é de autoria do vereador e presidente da Casa Legislativa, Antônio Carlos Canavez Coelho, e foi aprovada por 14 votos a favor e uma abstenção, do vereador Ildo Inês.
O texto estabelece que o benefício será pago apenas em dias úteis de funcionamento do Poder Público Municipal, limitado a 30% do valor da Unidade Fiscal de Três Rios, que atualmente é de R$ 127,57. Com isso, o valor diário do vale-refeição será de aproximadamente R$ 42,52. Considerando os 15 vereadores e uma média de 20 dias úteis por mês, o custo mensal será de R$ 12.757, ultrapassando R$ 150 mil por ano.
