A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios ajuizou, no último dia 22/06, uma ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, para que o Município de Comendador Levy Gasparian elabore um Plano Diretor e uma Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização, a fim de garantir o planejamento urbano e fortalecer a prevenção de desastres.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requer que a medida seja adotada no prazo de 20 dias úteis, com a apresentação de um cronograma formal de trabalho, além da definição de mecanismos de transparência e de participação social. Requer, ainda, que, durante o curso da ação, sejam apresentados ao Juízo relatórios mensais sobre o andamento do plano de ação.
De acordo com a ACP, desde 2004, Levy Gasparian comunicou ao governo federal ao menos dez ocorrências de desastres relacionados a alagamentos, inundações, deslizamentos, enxurradas e colapso de edificações. Em 2023, o município foi incluído na lista nacional de municípios com alta suscetibilidade à ocorrência desses eventos.
A Promotoria de Justiça ressalta que, durante uma reunião, representantes da Prefeitura informaram que pretendiam elaborar o Plano Diretor com recursos provenientes de uma compensação ambiental. No entanto, a documentação prometida não foi apresentada, e diversos ofícios encaminhados pelo MPRJ permaneceram sem resposta.
Em caso de descumprimento, o MPRJ requer a aplicação de multa diária, em valor a ser fixado pelo Juízo.
